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| Número | Categoria | Ementa | Data de Criação | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 2.472/2025 | Leis | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube Esportivo Sementes do Futuro. | 30/07/2025 | Baixar |
| 2.471/2025 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desportos, Cultura e Saúde Bem Amigos. | 30/07/2025 | Baixar |
| 2.470/2025 | Leis | Institui a "Semana de Conscientização sobre a Saúde mental das Crianças em Relação ao Mundo Digital", nas escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Estância/SE, e dá outras providências. | 30/07/2025 | Baixar |
| 28/2025 | Decreto Legislativo | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 26/2025, que Institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município de Estância, voltado para o atendimento de crianças e adolescentes neurodivergentes, especialmente autistas e dá outras providências | 18/07/2025 | Baixar |
| 2.469/2025 | Leis | Dispõe sobre a prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas e entidades financeiras no âmbito do Município de Estância e dá outras providências. | 18/07/2025 | Baixar |
| Lei 2.468/2025 | Leis | “A implantação de uma linha telefônica para fornecimento de informações sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos para distribuição na far4mácia municipal de Estância e dá outras providências”. | 18/07/2025 | Baixar |
| 464/2025 | Indicações | Indica por meio da Secretaria competente, a criação de um programa de incentivo ao aproveitamento escolar . Vereador: Pedro Henrique Nogueira Campos Silva | 02/07/2025 | Baixar |
| 463/2025 | Indicações | Indica serviço de manutenção de pavimento na Rua São Caetano, Bairro Botequim. Vereadora: Luci Cleide Santos Paixão | 02/07/2025 | Baixar |
| 462/2025 | Indicações | Solicitando, com máxima urgência, a reforma estrutural completa da Mini Rodoviária, localizada na Rua Otaviano Siqueira. Vereadora: Larissa Morais Rodrigues | 02/07/2025 | Baixar |
| 461/2025 | Indicações | Indica um plano emergencial e estruturante de atendimento à zona rural. Vereadora: Larissa Morais Rodrigues Melo | 02/07/2025 | Baixar |
| 460/2025 | Indicações | Indica que seja viabilizada a contratação de um Médico especialista em mastologia para atendimento na rede municipal de saúde. Vereadora; Marta Monteiro dos Santos de Jesus | 02/07/2025 | Baixar |
| 459/2025 | Indicações | Indica que sejam adotadas providências urgentes para a recuperação da rede de esgoto da rua BG, também conhecida como Rua Raimundo Muniz, no bairro Cidade Nova. Vereadora: Marta Monteiro dos Santos de Jesus | 02/07/2025 | Baixar |
| 458/2025 | Indicações | Indica que seja instalado câmeras se monitoramento nos principais pontos das praias do nosso município. Vereador: José Paes dos Santos | 02/07/2025 | Baixar |
| 457/2025 | Indicações | Indica que seja viabilizado a Implantação do Programa "CASA DA MÃE ATÍPICA" em nosso Município. Vereador: José Paes dos Santos | 02/07/2025 | Baixar |
| 456/2025 | Indicações | Solicita a pavimentação e drenagem do Loteamento Vitória, localizado no Bairro Alecrim. Vereadora: Marta Monteiro dos Santos de Jesus | 02/07/2025 | Baixar |
| 455/2025 | Indicações | Solicita reparação da Rua Floriano Peixoto, tendo em vista a existência de um buraco que compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Vereadora: Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 02/07/2025 | Baixar |
| 454/2025 | Indicações | Indica Reposição de Lâmpadas na rua Fausto Cardoso, localizada na feira de Estância. Vereador: Marta Monteiro dos Santos de Jesus | 02/07/2025 | Baixar |
| 453/2025 | Indicações | Indica que providencie os serviços necessários de limpeza e capinação no condomínio Costa Verde. Vereador: Artur Oliveira Nascimento | 02/07/2025 | Baixar |
| 452/2025 | Indicações | Indica que providencie os serviços necessários para troca dos braços de luz no conjunto Nivaldo Silva. Vereador: Artur Oliveira Nascimento | 02/07/2025 | Baixar |
| 451/2025 | Indicações | Indica melhorias estruturais na Creche Maria Virgínia Leite Franco. Vereador: Pedro Henrique Nogueira Campos Silva. | 02/07/2025 | Baixar |
| 450/2025 | Indicações | Indicar que seja providenciada a instalação de cobertura nos pergolados localizados na Praça Orlando Gomes. Vereador: Carlos Alberto Blinofi Cruz. | 02/07/2025 | Baixar |
| 449/2025 | Indicações | Indica que seja viabilizado campanha de conscientização da importância da vacina contra o Vírus HPV. Vereador: José Paes dos Santos. | 02/07/2025 | Baixar |
| 448/2025 | Indicações | indica ao Sr. Prefeito André Graça Santos que seja viabilizado a disponibilização de abafadores de ruídos para alunos da rede Pública de ensino, que possuem transtorno do Espectro Autista (TEA). Vereador: José Paes dos Santos | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.466/2025 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades de Estância e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.465/2025 | Leis | Institui a Mangabeira , como Árvore Símbolo da Cidade de Estância, e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.464/2025 | Leis | Revoga a Lei nº 1.714, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.463/2025 | Leis | Institui a Loteria Municipal no Âmbito do Município de Estância/ SE, e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.462/2025 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Terreno ao Instituto Federal de Sergipe - Campus Estância e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.461/2025 | Leis | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.272, de 01 de junho de 2007, e suas alterações, para fins de readequação das vagas de Contabilidade, Nutrição, Psicologia, Serviço Social e Auxiliar de Saúde Bucal, e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 2.460/2025 | Leis | Altera o Anexo I da Lei nº 2.078, de 19 de novembro de 2019 e sua alterações, para fins de readequação das vagas de Médico PSF nível I e II, e dá outras providências. | 02/07/2025 | Baixar |
| 447/2025 | Indicações | Indica que seja enviado ao Poder Legislativo que trate da isenção de IPTU para comunidades carentes. Vereador: Isaias de Jesus Santos | 26/06/2025 | Baixar |
| 446/2025 | Indicações | Indica que seja realizado com máxima urgência o serviço de patrolamento, na referida Rua Existente, localizada ao lado do Posto São Clemente, no Bairro Cidade Nova. | 26/06/2025 | Baixar |
| 445/2025 | Indicações | Indica que seja realizada a pavimentação da extensão da Rua G, e Travessa G, Localizadas aos fundos da Feira livre do Bairro Cidade Nova. Vereador: Elenilton Cardoso | 26/06/2025 | Baixar |
| Indicação 444/2025 | Indicações | Indica que seja realizada a pavimentação da Rua Existente, localizada na lateral do Posto São Clemente, no Bairro Cidade Nova. Vereador: Elenilton Cardoso | 26/06/2025 | Baixar |
| 443/2025 | Indicações | Indica ao Governo do Estado a viabilidade de instalar uma Unidade da Polícia Militar no Povoado Porto dos Cavalos. Vereador : Josival Lima Rodrigues. | 26/06/2025 | Baixar |
| 442/2025 | Indicações | Solicita ao Poder Executivo Municipal construção de uma quadra poliesportiva e uma praça pública na Colônia Entre Rios. Vereadora Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 26/06/2025 | Baixar |
| 441/2025 | Indicações | Solicita ao Poder Executivo Reposição de Lâmpadas no Residencial Recanto Verde. Vereadora: Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 26/06/2025 | Baixar |
| 03/2025 | Portarias | Declara ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Estância/SE no dia 25 de junho de 2025. | 23/06/2025 | Baixar |
| 440/2025 | Indicações | Indica medidas necessárias para realização de melhorias estruturais na Escola Municipal Laura Cardoso Costa. Vereador: Pedro Henrique Nogueira Campos Silva. | 20/06/2025 | Baixar |
| 439/2025 | Indicações | Indica Melhorias na iluminação pública realizando a troca das Lâmpadas tradicionais pôr tipo LED. | 20/06/2025 | Baixar |
| 438/2025 | Indicações | Indica Serviço de Capinação e Limpeza e reparos na rede de esgoto sanitário na Rua José de Barros Sobrinho. Vereadora: Luci Cleide Santos Paixão. | 20/06/2025 | Baixar |
| 437/2025 | Indicações | Indica que veja a viabilidade de disponibilizar Transporte tipo " Bate e Volta" . Vereador: Carlos Alberto Blinofi Cruz | 20/06/2025 | Baixar |
| 436/2025 | Indicações | Indica ampliação do número de Fiscais de Obras e Posturas. Vereadora: Larissa Morais Rodrigues Melo | 20/06/2025 | Baixar |
| 435/2025 | Indicações | Indica Estudo Técnico com Vistas á concessão de isenção as dívidas acumuladas junto ao extinto SAAE. Vereador: Pedro Marcelo de Sousa Morais | 20/06/2025 | Baixar |
| 434/2025 | Indicações | Indica a Contratação do Profissional Mastologista. Vereador: José Paes dos Santos. | 20/06/2025 | Baixar |
| 433/2025 | Indicações | Campanha de Conscientização e Prevenção a Queimadura. Vereador: José Paes do Santos | 20/06/2025 | Baixar |
| 432/2025 | Indicações | Muculanduba. Vereador: Carlos Alberto Blinofi Cruz | 20/06/2025 | Baixar |
| 431/2025 | Indicações | Indicar Melhorias da Estrada vicinal que liga a região do Abais ao Povoado Massadiço. Vereador: Carlos Alberto Blinofi Cruz | 17/06/2025 | Baixar |
| 430/2025 | Indicações | Solicita com urgência capinação e limpeza das vias públicas e tampas de bueiros no bairro santa Cruz. Vereadora: Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 17/06/2025 | Baixar |
| 20/2025 | Decretos | Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Senhor José Nelson de Araújo Santos. | 17/06/2025 | Baixar |
| 17/2025 | Decretos | - Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor André Mauricio Conceição de Souza. | 17/06/2025 | Baixar |
| 16/2025 | Decretos | Concede o Título de Cidadania Estanciana ao Senhor Jonas Dias dos Santos. | 17/06/2025 | Baixar |
| 15/2025 | Decretos | Concede o Título de Cidadania Estanciana ao Senhor Elenaldo Oliveira do Carmo. | 17/06/2025 | Baixar |
| 14/2025 | Decretos | Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Edilson do Nascimento. | 17/06/2025 | Baixar |
| 429/2025 | Indicações | Indica que seja realizado em nosso Município com Professores da Rede Pública Palestra sobre Inteligência Emocional e Bem Estar. Vereador: José Paes dos Santos | 16/06/2025 | Baixar |
| 428/2025 | Indicações | Indica ao Senhor Prefeito Municipal a implementação de uma feira livre no Bairro Alecrim. vereador: Pedro Kaique Freire Menezes. | 16/06/2025 | Baixar |
| 427/2025 | Indicações | Indica que Retomem com a tradição da presença de um sanfoneiro itinerante na feira livre do centro durante o período junino. Vereador: Flávio Emídio Brasil Santos | 16/06/2025 | Baixar |
| 426/2025 | Indicações | Indica estude a possibilidade de oferecer acompanhamento psicológico, auxílio na recolocação profissional e cursos de capacitação profissional, focados nas demandas do mercado de trabalho local aos ex - servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ( SAAE ). Vereador: Isaias de Jesus Santos. | 16/06/2025 | Baixar |
| 425/2025 | Indicações | Para que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Augusto dos Santos. Vereador: Carlos Alberto Blinofi Cruz | 16/06/2025 | Baixar |
| 424/2025 | Indicações | Limpeza e Capinação no Conjunto Paulo Amaral. Vereador: Artur Oliveira Nascimento. | 16/06/2025 | Baixar |
| 423/2025 | Indicações | Indica reposição de várias tampas de esgotos em diversas ruas no Conjunto Antônio Carlos Valadares. Vereador: Artur Oliveira Nascimento | 16/06/2025 | Baixar |
| 422/2025 | Indicações | Solicitando que providencie os serviços de Limpeza e capinação no trevo das indústrias. Vereador: Artur Oliveira Nascimento. | 16/06/2025 | Baixar |
| 421/2025 | Indicações | Indicando estudos técnicos e financeiros voltados á utilização do valor atualmente destinado ao aluguel social. Vereador: Larissa Morais | 16/06/2025 | Baixar |
| 420/2025 | Indicações | Indicando que seja feita a reforma do Auditório Judite Melo Vereador: Pedro Henrique Nogueira Campos Silva | 16/06/2025 | Baixar |
| 419/2025 | Indicações | Indicando calçamento da Rua Karla Thauana, situada no Bairro Valter Cardoso Costa. Vereador: Pedro Henrique Nogueira Campos Silva | 16/06/2025 | Baixar |
| 418/2025 | Indicações | Indicando a utilização do carro fumacê. Vereador :Pedro Henrique Nogueira Campos Silva. | 16/06/2025 | Baixar |
| 51/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a prorrogação do Prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS SAAE 2025 e dá outras providências. Situação atual: Foi pedido a retirada do Projeto através do ofício 195/2025 Proponente: Poder Executivo | 12/06/2025 | Baixar |
| 46/2025 | Projeto de Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil SA, com garantia da União e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo | 12/06/2025 | Baixar |
| 36/2025 | Projeto de Leis | Reconhece o Bloco Junino Arrasta - pé das meninas como patrimônio cultural e imaterial do Município de Estância e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Artur Oliveira Nascimento Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Relator: Vereador Pedro Marcelo de Souza Morais Comissão de Cultura e Turismo Relator: Vereador Carlos Alberto Blinofi Cruz | 12/06/2025 | Baixar |
| 35/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2026 e da outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Relator: Vereador Pedro Marcelo de Souza Morais Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município Relator: Vereador José Paes dos Santos | 12/06/2025 | Baixar |
| 33/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas e entidades financeiras no âmbito do Município de Estância e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Relator: Vereador Pedro Marcelo de Souza Morais | 12/06/2025 | Baixar |
| 32/2025 | Projeto de Leis | Cria o Programa SOS Rural no Município de Estância/SE e dá outras providências. Situação atual: Retirado ( Foi aprovado Parecer Contrário da CLJRF) Proponente: Carlos Alberto Blinoffi Cruz | 12/06/2025 | Baixar |
| 31/2025 | Projeto de Leis | "A implantação de uma linha telefônica para fornecimento de informações sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos para distribuição na far4mácia municipal de Estância e dá outras providências". Situação atual: Aprovado Proponente: Artur Oliveira Nascimento Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Relator: Vereador Pedro Marcelo de Souza Morais Comissão de Saúde Relator: Vereador Pedro Marcelo de Souza Morais | 12/06/2025 | Baixar |
| 27/2025 | Projeto de Leis | Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal a celebrar acordos de cooperação, convênio e termo de fomento com orgãos, entidades e integrantes do terceiro setor que possuem dívidas trabalhistas vigentes e dá outras providências. Situação atual: Arquivado (Aprovado Parecer Contrário) Proponente: Isaias de Jesus Santos Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/06/2025 | Baixar |
| 21/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher - CMDM e sua regulamentação; Revoga a Lei nº 1.758/2015 e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Relator: Vereador Pedro Marcelo de Sousa Morais Comissão de Políticas Públicas para Mulheres do Município Relator: Vereadora Marta monteiro dos Santos de Jesus | 12/06/2025 | Baixar |
| 417/2025 | Indicações | Vereador Flávio Emídio Brasil Santos | 11/06/2025 | Baixar |
| 137/2025 | Leis Complementares | Dispõe sobre a revisão Geral e anual da tabela salarial da guarda Municipal do Município de Estância/SE regida sob Lei Complementar nº 87/20218 e dá outras providências. | 11/06/2025 | Baixar |
| 416/2025 | Indicações | Indica que avaliem a possibilidade de disponibilizar os ônibus escolares da frota Municipal ("Conhecidos como Amarelinhos ") Proponente : Vereadora Larissa Morais Rodrigues Melo. | 11/06/2025 | Baixar |
| 415/2025 | Indicações | Indicar para que seja providenciada a reforma completa do salão Comunitário da Primeira etapa do Recanto Verde. Proponente: Vereadora Larissa Morais Rodrigues Melo | 11/06/2025 | Baixar |
| 414/2025 | Indicações | Solicita ao Executivo a capinação e limpeza nas áreas públicas da Avenida Fernades localizada no Bairro Cachoeira. Proponente: Vereadora Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 11/06/2025 | Baixar |
| 413/2025 | Indicações | Solicita capinação e limpeza nas áreas públicas do conjunto Albano Franco. Proponente : Vereadora Marta Monteiro dos Santos de Jesus. | 11/06/2025 | Baixar |
| 412/2025 | Indicações | Indicar que seja providenciada a aquisição de uma Máquina Perfuratriz para o Município. Proponente: Vereador Carlos Alberto Blinofi Cruz | 11/06/2025 | Baixar |
| 411/2025 | Indicações | Indica estudos para implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância inteligentes com reconhecimento facial. Proponente: José Paes dos Santos | 11/06/2025 | Baixar |
| 410/2025 | Indicações | Indica que seja colocado de um braço de luz no poste localizado no povoado Saco da Raiz no Rio Fundo Um. Proponente : Vereadora Luci Cleide Santos Paixão. | 11/06/2025 | Baixar |
| 409/2025 | Indicações | Indica que retome e amplie o Projeto " Vida que segue" Proponente: Vereador Flávio Emídio Brasil Santos | 11/06/2025 | Baixar |
| 408/2025 | Indicações | Solicitar ao Poder Executivo Municipal a reposição de lâmpadas na Rua Voluntário da Pátria, Bairro Botequim. Proponente: Vereadora Marta Monteiro dos Santos de Jesus | 11/06/2025 | Baixar |
| 407/2025 | Indicações | Indicar a instalação de câmeras de monitoramento nos semáforos localizados em pontos estratégicos da cidade. Proponente: Vereador Carlos Alberto Blinofi Cruz | 11/06/2025 | Baixar |
| 406/2025 | Indicações | Indicar que seja Providenciada a aquisição de Motocicletas para utilização dos agentes de trânsito, visando otimizar a mobilidade e efetividade das ações de fiscalização. Proponente: Vereador Josival Lima Rodrigues. | 11/06/2025 | Baixar |
| 405/2025 | Indicações | Indicar que seja realizada a poda dos galhos secos das árvores nas praças Orlando Gomes e Barão do Rio Branco. Proponente: Vereador Josival Lima Rodrigues. | 11/06/2025 | Baixar |
| 404/2025 | Indicações | Indicar a instalação de cones de sinalização viária em frente á Igreja Nossa Senhora de Fátima. Proponente: Vereador Josival Lima Rodrigues. | 11/06/2025 | Baixar |
| 403/2025 | Indicações | Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito André Graça Santos, que seja viabilizado o serviço de recuperação de buraco na ladeira da rua Monsenhor Vitorino. Proponente: Vereador, José Paes dos Santos. | 11/06/2025 | Baixar |
| 402/2025 | Indicações | Indica ao Sr. Prefeito André Graça Santos que seja viabilizado o serviço de recuperação de Calçamento na Rua Antônio Pimentel, Loteamento Nova Descoberta, Centro. | 11/06/2025 | Baixar |
| 401/2025 | Indicações | Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito André Graça que junto à Secretaria Municipal Competente, assegure o cumprimento da Lei nº 2.185/2021. Vereador Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos. | 11/06/2025 | Baixar |
| 31/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado cópia deste requerimento ao artista Sr. Ivan Reis - no sentido de convida - lo a comparecer na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Estância no próximo dia 18 de junho do ano em curso. | 10/06/2025 | Baixar |
| 30/2025 | Requerimentos | Que seja colocado para tramitar em regime de urgência o Projeto de Decreto nº 20/2025. | 10/06/2025 | Baixar |
| 29/2025 | Requerimentos | Para que seja Convidado o (a) responsável pela empresa Iguá em Estância ou um representante da empresa a nível estadual para comparecer a esta casa Legislativa. | 10/06/2025 | Baixar |
| 28/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Senhor Franklin Saraiva - Especialista em inteligência Artificial | 10/06/2025 | Baixar |
| 27/2025 | Requerimentos | Tramitar em regime de Urgência o Projeto de Lei complementar nº 09/2025. | 10/06/2025 | Baixar |
| 26/2025 | Requerimentos | Que seja encaminhado cópia deste requerimento a Coordenação do Movimento Marisqueira de Sergipe - no sentido de convida-los a comparecer na Sessão Ordinária. | 10/06/2025 | Baixar |
| 25/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Agricultura , o senhor Cristóvão Freire dos Santos | 10/06/2025 | Baixar |
| 24/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 46/2025. | 10/06/2025 | Baixar |
| 23/2025 | Requerimentos | Tramitar em regime de urgência os Projetos de lei nº 39, 40, 41, 42 e 43/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 22/2025 | Requerimentos | Que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Senhor Halpher Luiggi Monico Rosa, Superintendente do DNIT em Sergipe, convidando-o a comparecer em uma de nossas Sessões (Retirado) | 10/06/2025 | Baixar |
| 21/2025 | Requerimentos | Colocando para tramitar em Regime de Urgência os Projeto de Lei nº 37/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. | 10/06/2025 | Baixar |
| 20/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado cópia deste Requerimento ao Senhor Carlos Menezes de Souza Júnior. | 10/06/2025 | Baixar |
| 19/2025 | Requerimentos | Requer o envio deste Instrumento legislativo ao Senhor Josivaldo Alves Santos , convidando-o a comparecer a uma de nossas Sessões Ordinárias para explanar a cerca da equoterapia. | 10/06/2025 | Baixar |
| 18/2025 | Requerimentos | Requer o envio deste instrumento Legislativo ao Excelentíssimo André Maurício Conceição de Souza - Reitor da Universidade de Sergipe. | 10/06/2025 | Baixar |
| 17/2025 | Requerimentos | Para que seja enviado cópia deste Requerimento ao Senhor André Maurício Conceição de Souza, Reitor da UFS de Sergipe. | 10/06/2025 | Baixar |
| 16/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Estância, André Graça, solicitando que por meio do Secretário municipal de Saúde, Jorge Augusto Cruz Trindade , esclarecimentos . | 10/06/2025 | Baixar |
| 15/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado cópia ao Secretário Municipal de Juventude e Desporto, o senhor Evilázio Ribeiro da Cruz. | 10/06/2025 | Baixar |
| 14/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de Urgência os Projetos de lei nº 28 e 29/2025 e os Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06/2025. | 10/06/2025 | Baixar |
| 13/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de urgência os Projetos de Leis nº 22 e 25/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 12/2025 | Requerimentos | Para que seja encaminhado Cópia do mesmo ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, o senhor Zejomá Pinheiro da Silva Júnior. | 10/06/2025 | Baixar |
| 11/2025 | Requerimentos | Encaminhado cópia do mesmo ao Senhor Prefeito de Estância , André Graça Santos. ( Reprovado ) | 10/06/2025 | Baixar |
| 10/2025 | Requerimentos | Convidando os Comerciantes locais , da classe empresarial e da Câmara de dirigentes Lojistas ( CDL ) para um diálogo a cerca do direcionamento dos festejos jujinos. | 10/06/2025 | Baixar |
| 09/2025 | Requerimentos | Que seja encaminhado Cópia deste Requerimento ao Superintendente do SAAE. | 10/06/2025 | Baixar |
| 08/2025 | Requerimentos | Realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Centenário de Nascimento do ex- presidente desta casa , o senhor Alcides José dos Santos, conhecido carinhosamente como ABC. | 10/06/2025 | Baixar |
| 07/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 20/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 06/2025 | Requerimentos | Tramitar em regime de Urgência os Projeto de Lei nº 16/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 05/2025 | Requerimentos | Encaminhado para a Gerente da Agência dos Correios de Estância. | 10/06/2025 | Baixar |
| 04/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de urgência os Projetos de Lei Complementar nº. 03 e 04/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 03/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 13/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 02/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de urgência o Projeto de Lei nº 06/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | Requerimentos | Tramitar em Regime de urgência o Projeto de Resolução nº 01/2025 | 10/06/2025 | Baixar |
| 2.459/2025 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2026 e dá providências correlatas. ( LDO ) | 21/05/2025 | Baixar |
| 2.458/2025 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância/SE. | 21/05/2025 | Baixar |
| 2.457/2025 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexandro Souza Santos Soares a antiga Rua “A” localizada no Conjunto Albano Franco. | 21/05/2025 | Baixar |
| 2.456/2025 | Leis | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Maternidade Atípica e dá outras providências. | 21/05/2025 | Baixar |
| 2.455/2025 | Leis | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e sua regulamentação; Revoga a Lei nº 1.758/2015 e dá outras providências. | 21/05/2025 | Baixar |
| 2.454/2025 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. | 21/05/2025 | Baixar |
| 136/2025 | Leis Complementares | Altera o §1º do Artigo 75 da Lei Complementar nº 16, de 27 de abril de 2007; e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 135/2025 | Leis Complementares | Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 127, de 26 de dezembro de 2024, e dá ouras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.453/2025 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá Outras providências. Fica denominada Rua Valdete Dortas a antiga Rua “B” localizada no Loteamento Jardim Alecrim I, Bairro Alecrim. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.452/2025 | Leis | Institui o dia da Mulher Marisqueira no Município de Estância, a ser comemorado anualmente no dia 09 de janeiro. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.451/2025 | Leis | Inclui a Mangaba e seus derivados na Complementação da merenda escolar das escolas públicas municipais de Estância, e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.450/2025 | Leis | Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDV, destinado aos Empregados Públicos Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância – SAAE e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.449/2025 | Leis | Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2025 e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.448/2025 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação Amigável e/ou Judicial e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.447/2025 | Leis | Altera o Artigo 35 da Lei nº 2.295, de 22 de março de 2023, e dá outras Providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.446/2025 | Leis | Institui o Conselho Municipal de Promoção e Direitos da População LGBTQIAP+ de Estância/SE e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.445/2025 | Leis | Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos Administrativos para o protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa no Âmbito do Município de Estância/SE, nos termos do § 1º do Art. 80, da Lei Complementar nº 08/2003 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 134/2025 e dá outras providências | 15/05/2025 | Baixar |
| 2.444/2025 | Leis | Denomina rua Aliete Lima Soares e dá outras providências. | 15/05/2025 | Baixar |
| 07/2025 | Projeto de Leis | – Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Travessa Vicente Oliveira, a Rua sem saída localizada na esquina entre as ruas Voluntários da Pátria e Rua Vicente Oliveira, no Bairro Botequim, Estância/SE. Situação Atual: Aprovado Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 30/04/2025 | Baixar |
| 06/2025 | Projeto de Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 30/04/2025 | Baixar |
| 05/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a proibição da utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, nos estabelecimento públicos de ensino da educação básica no Município de Estância/SE e dá outras providências. Situação atual: Arquivado Proponente : Flávio Emídio Brasil Santos Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Parecer Contrário Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes | 30/04/2025 | Baixar |
| 04/2025 | Projeto de Leis | Altera a tabela salarial específica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias Constantes no anexo II d Lei Municipal nº 2.078/2019 e conforme art. 198 §9º da Constituição Federal, e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. | 30/04/2025 | Baixar |
| 03/2025 | Projeto de Leis | Altera o art. 2º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 30/04/2025 | Baixar |
| 02/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal de Estância. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 30/04/2025 | Baixar |
| 01/2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Estância/SE, estabelece princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Situação atual: Aprovado Proponente: Poder Executivo | 30/04/2025 | Baixar |
| 02/2023 | Emendas a Lei Organica do Município | à Lei Orgânica do Município de Estância – 25 de outubro de 2023 | 30/04/2025 | Baixar |
| 01/2024 | Emendas a Lei Organica do Município | à Lei Orgânica do Município de Estância – 09 de outubro de 2024. | 30/04/2025 | Baixar |
| 02/2024 | Resoluções | Altera o Art. 25 da Resolução nº 02, de 24 de maio de 2018 ( Regimento Interno da Câmara Municipal. | 30/04/2025 | Baixar |
| 01/2024 | Resoluções | Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Medalha do Empreendedor Estanciano Jorge do Prado Leite. | 30/04/2025 | Baixar |
| 01/2025 | Resoluções | Da nova Redação ao Art. 48, acrescenta – se o inciso XI, modifica o § 4º do Art. 49 e adiciona – se o Art. 58 – F, da Resolução nº 02 de 24 de maio de 2018, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância. | 30/04/2025 | Baixar |
| 13/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao projeto de Lei nº 82/2024, que Dispõe sobre a garantia de prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou seus dependentes pelo agressor no Município de Estância/SE. | 30/04/2025 | Baixar |
| 12/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 70/2024, que Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento…. | 30/04/2025 | Baixar |
| 11/2025 | Decretos | Aprova Veto total ao projeto de Lei nº 68/2024, que Institui a Semana de Incentivo à Participação Juvenil no Processo Eleitoral no Município de Estância/SE. | 30/04/2025 | Baixar |
| 10/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 62/2024, que Dispõe sobre regulamentação de Espaço adequado destinado a prática de som automotivo, fixa regras básicas e dá outras providências. | 30/04/2025 | Baixar |
| 09/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Lei nº 60/2024, que Dispõe sobre a inclusão de Teste M-CHAT para identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista ( TEA ). | 30/04/2025 | Baixar |
| 08/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 45/2024, que Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos do Município de Estância para mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em Situações correlatas. | 30/04/2025 | Baixar |
| 07/2025 | Decretos | – Aprova o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº o2/2024, que Institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências. | 30/04/2025 | Baixar |
| 06/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 71/2024, que Dispõe sobre a disponibilização do Exame PrecivityAD2 para detecção da doença de Alzheimer na Rede Pública de Saúde do Município de Estância/SE. | 30/04/2025 | Baixar |
| 05/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao projeto de Lei nº 61/2024, que Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados regularmente na rede municipal de ensino do Município de Estância e dá outras providências | 30/04/2025 | Baixar |
| 04/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 52/2024, que Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher. | 30/04/2025 | Baixar |
| 03/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2024, que Estabelece prazo de validade INDETERMINADO para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Estância e dá outras providências. | 30/04/2025 | Baixar |
| 02/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 33/2024, que Institui o Programa “Cuidar de quem cuida” oferecendo suporte às famílias de pessoas com deficiência no município de Estância, e dá outras Providências. | 30/04/2025 | Baixar |
| 01/2025 | Decretos | Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 25/2024, que Estabelece que a via pública reconhecida como Rua Existente, Loteamento Sonho do Leste, Bairro Alagoas, passa a ser denominada Rua João Souza Gonçalves. | 30/04/2025 | Baixar |
| 2.443/2025 | Leis | Cria 30 ( trinta ) Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.272, de 01 de junho de 2007, e suas alterações e dá outras providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 2.442/2025 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Travessa Vicente Oliveira, a rua sem saída localizada na esquina entre as ruas Voluntários da Pátria e Rua Vicente Oliveira, no Bairro Botequim, Estância/SE. | 29/04/2025 | Baixar |
| 2.441/2025 | Leis | Torna a mangaba Patrimônio Imaterial do Município de Estância e dá outras Providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 2.440/2025 | Leis | Dispõe sobre a Concessão do Auxílio Uniforme para os Agentes de Trânsito e Concessão do Auxílio Protetor Solar para os Agentes de Trânsito e outros Servidores integrantes do Quadro Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT e dá outras Providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 2.439/2025 | Leis | Dispõe sobre a Revisão geral anual das Tabelas vencimentos dos servidores públicos Municipais, regidos sob as Leis nº 1.272/2007 e 2.078/2019 e dá outras Providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 2.434/2025 | Leis | Dispõe sobre a Instituição de normas especiais de pagamento e Regularização de débitos de faturas de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município da Estância, e dá outras providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 134 | Leis Complementares | Altera o Art. 80 da Lei Complementar nº 08 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 133 | Leis Complementares | Dispõe sobre a Revisão Geral das Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 20/2008 alterada pela Lei Complementar nº 119/2024, de acordo com o que preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 29/04/2025 | Baixar |
| 121 | Portarias | Dispõe sobre a regulamentação de aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de marco de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Estância/SE, bem como institui o Programa de Governo Digital no Legislativo Estanciano e dá outras providências | 25/04/2025 | Baixar |
| 01/2023 | Emendas a Lei Organica do Município | Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica do Municipio de Estância/SE, dispondo sobre o uso de bens públicos municipais e dá outras providências. | 24/04/2025 | Baixar |
| 01/2024 | Emendas a Lei Organica do Município | Altera a redação do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal de Estância. para proibir reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dentro da Legislatura ao mesmo cargo | 24/04/2025 | Baixar |
| 116/2023 | Leis Complementares | Dispõe sobre a Desvinculação da Receita do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Estância, no limite de 30% ( trinta por cento), em conformidade com o Disposto no artigo 76 – B da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016. | 23/04/2025 | Baixar |
| 115/2023 | Leis Complementares | Estabelece Normas Especiais de pagamento e Regularização de Débitos da Natureza Tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 114/2023 | Leis Complementares | Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimento dos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de transporte e trânsito da smtt, regidos pela lei complementar Municipal n° 20/2018 (Alterada pelas leis complementares n° 46/2013, n° 51/2013 e n° 63/2015 ),De acordo com os que preceitua o inciso X do art 37 da constituição Federal e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 113/2023 | Leis Complementares | Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela salarial da Guarda Municipal do Município de Estância/SE Regida sob a lei complementar n° 87/2018 e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 112/2023 | Leis Complementares | A Lei complementar n° 20, de 19 de março de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 46 de 15 de abril de 2013, n° 51 , de 18 de dezembro de 2013, n° 63 de 09 de julho de 2015 passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei. | 23/04/2025 | Baixar |
| 111/2023 | Leis Complementares | Inclui o art. 30-A e seus incisos na Lei Complementar Municipal n° 93 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências correlatas. | 23/04/2025 | Baixar |
| 110/2023 | Leis Complementares | Altera o anexo II – Tabelas de vencimento do quadro permanente do magistério da lei complementar n°22, de 04 de Abril de 2009, que ” Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimento do Magistério Público do Município de Estância/SE, Estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e da outras providências”; Constantemente modificada para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 109/2023 | Leis Complementares | Altera e atualiza o Anexo l, Cargo de Provimento em Comissão da lei Complementar 101|2022, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 108/2023 | Leis Complementares | Reajusta em 1O% os anexos I e III da Lei Complementar n°112 de 18 de fevereiro de 2022. | 23/04/2025 | Baixar |
| 107/2023 | Leis Complementares | Inclui os arts. 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, e 62-F Na Lei complementar Municipal n°16, 27 de Abril de 2007, e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 127/2024 | Leis Complementares | Altera o ART. 214 da Lei complementar n°08/2003 | 23/04/2025 | Baixar |
| 126/2024 | Leis Complementares | Dispõe sobre Constituição de Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas. | 23/04/2025 | Baixar |
| 125/2024 | Leis Complementares | Altera o código n. 211- A incluído pela Lei complementar 69/2008. | 23/04/2025 | Baixar |
| 124/2024 | Leis Complementares | Dispõe sobre a Constituição e Regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Revoga a Lei Complementar nº 65 de 26 de agosto de 2015. e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 123/2024 | Leis Complementares | Dispõe acerca do pagamento do retroativo aos profissionais do Magistério do Município de Estância/Se, referente ao exercício de 2023, e dá ouras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 122/2024 | Leis Complementares | Dispõe sobre a desvinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito…. | 23/04/2025 | Baixar |
| 121/2024 | Leis Complementares | Reajusta em 12% os anexos I e III da Lei Complementar nº 108 de 17 de fevereiro de 2023. | 23/04/2025 | Baixar |
| 120/2024 | Leis Complementares | Dispõe sobre a Revisão Geral anual da tabela salarial da Guarda municipal do Município de Estância/SE regida sob a Lei Complementar nº 87/2018 e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 119/2024 | Leis Complementares | Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT… | 23/04/2025 | Baixar |
| 118/2024 | Leis Complementares | Altera o Artigo 211 – A da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003, Incluído pela Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro de 2015 e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 117/2024 | Leis Complementares | Altera o Anexo II – Tabelas de Vencimentos do Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº 22, de 04 de Abril de 2008, ” Que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério…….. | 23/04/2025 | Baixar |
| 132/2025 | Leis Complementares | Altera os Artigos 21, 22, 23, e 24 da Lei Complementar nº 21, de 09 de abril de 2008, e os artigos 35, 36, 37, e 38 da lei Complementar nº 22, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 131/2025 | Leis Complementares | Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 55 de 18 de junho de 2014, e dá outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 130/2025 | Leis Complementares | Reajusta em 12% os Vencimentos dos Cargos efetivos da Câmara Municipal de Estância e da outras providências. | 23/04/2025 | Baixar |
| 129/2025 | Leis Complementares | Altera o anexo II, Tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério da Lei Complementar n°22. | 23/04/2025 | Baixar |
| 128/2025 | Leis Complementares | Altera e atualiza a Lei Complementar n” 40/2012, que define, especifica e descreve a Estrutura, Cargos e Funções da Câmara Municipal de Estância. | 23/04/2025 | Baixar |
| 2.345/2023 | Leis | Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.344/2023 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.343/2023 | Leis | Estabelece a Implantação e Implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo integral para rede pública municipal de ensino de Estância/Se, nos termos do programa Escola em tempo integral, instituído pela Lei Federal… | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.342/2023 | Leis | Dispõe sobre Autorização de repasse financeiro dos valores destinados pelo Ministério da saúde em portaria GM/MS nº 384, de 28 de março de 2023, referentes ao Programa Nacional de Qualifacação da Assistência Farmacêutica. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.341/2023 | Leis | Veda a Nomeação de Bens e Logradouros Públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Estância e da outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.340/2023 | Leis | Dispõe sobre a Remissão dos Débitos Acumulados dos Anos de 2010 a 2023 decorrentes da tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgoto. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.339/2023 | Leis | Cria e Regulamenta os Componentes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Âmbito do Município de Estância/ SE. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.338/2023 | Leis | Institui a Denominação Oficial o Terminal Rodoviário do Bairro Walter Cardoso Costa, e dá outras Providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.337/2023 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro-Melhoramento do Povoado Curimâ. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.336/2023 | Leis | Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher CRAM, no Âmbito do Município de Estância e dá Providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.335/2023 | Leis | Institui como patrono do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância Raymundo Silveira Souza. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.334/2023 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica denominado de Rua Thauanny Victoria Santos Miranda, o trecho da rua que fica localizado o loteamento Refúgio dos Abaís. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.333/2023 | Leis | Denomina logradouro público e dá outras providências. Fica denominado de Largo Geraldo Gabriel Dias ( Geraldo da pizzaria) o Largo, localizado na Praça Jackson de Figueiredo. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.332/2023 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica Denominada a 2ª Travessa da Avenida Antônio Brazilino, localizada na Praia do Abaís de Travessa Sinair Nascimento Costa. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.331/2023 | Leis | Denominação de Reconhecimento da Biblioteca Pública do Município de Estância. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.330/2023 | Leis | Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Estância e Inclui no calendário oficial de eventos do Município. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.329/2023 | Leis | Dispõe sobre a denominação de logradouros. Fica denominada a Rua B, localizada no Residencial Bela Vista , Bairro Bonfim denominada de rua Pedro Rubens dos Santos. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.328/2023 | Leis | Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.327/2023 | Leis | Dispões sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Estância/SE – SAAE. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.326/2023 | Leis | Cria e Dispõe sobre o Programa mais Aprendizagem para a Rede Pública municipal de ensino de Estância/Se, e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.325/2023 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espírita de Umbanda Oxóssi Caçador. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.324/2023 | Leis | Denomina Rua João Batista Machado e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.323/2023 | Leis | Estabelece que a Artéria pública Rua “F”, situada na Planta Urbanizada, do Loteamento Humberto Ralin, centro, passa a ser denominada Rua Jornalista José Paulo de Andrade. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.322/2023 | Leis | Fica denominada a rua “C” no Conjunto Mariota Mesquita – 5ª Etapa , no Bairro Bomfim, passa a ser denominada Rua Vereador Raimundo Seixas Ribeiro. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.321/2023 | Leis | Dispõe sobre denominação de rua – Fica denominada de Rua Conselheiro Carlos Pinna de Assis, a ultima rua do loteamento Zeca de Loia, na Praia do Saco. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.320/2023 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Estância/Se a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à Moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional de interesse Social. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.319/2023 | Leis | Acrescenta os Inscisos V e VI no art. 191, altera os artigos 196, 197, 198, § 2º do art. 202, 206, 209 e os quadros 1 e 5 da Lei 2145, de 30 de dezembro de 2020 – Que Institui o Plano Diretor. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.318/2023 | Leis | Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Edemias. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.317/2023 | Leis | Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência, intrafamiliar e abuso sexual. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.316/2023 | Leis | Altera a Ementa do Caput do art. 1º e o art.2º da Lei 2303 de 18 de abril de 2023 e da outras Providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.315/2023 | Leis | Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling, “Grau” e demais manobras de Motocicleta e Bicicletas como prática esportiva no âmbito Municipal, e da outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.314/2023 | Leis | Denomina Rua JOÃO BATISTA SOARES e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.313/2023 | Leis | Dispõe sobre denominaçáo de logradouro e dá outras providências. Rodovia Jason de Oliveira Lima. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.310/2023 | Leis | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3O DA LEI MUNICIPAL NO 1.725, DE 29 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.312/2023 | Leis | Denomina a Avenida, localizada no Povoado Coqueiro de Dentro, no inicio da Rodovia Airton Senna, próximo ao ponto de ônibus de Noca, entrando a esquerda em direção a última residência sentido cemitério da Ribuleirinha. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.311/2023 | Leis | Denomina logradouro público e dá outras providências. Fica a Quadra Poliesportiva do Conjunto Carmem Prado Leite , denominada de José Carlos Perdigão. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.309/2023 | Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 . (LDO) | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.308/2023 | Leis | Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de água e esgoto de Estância | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.307/2023 | Leis | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Cooperação Agrícola Rosa de Luxemburgo. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.306/2023 | Leis | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Assentamento Agrícola Onalício Araújo Barros – GNAB | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.305/2023 | Leis | Institui o Programa de Fomento á “Literatura de Cordel nas Escolas ” Públicas no munícipio de Estância. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.304/2023 | Leis | Dispõe sobre revisão geral anual das tabelas de vencimento dos servidores público municipais. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.303/2023 | Leis | Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da Federação do comércio de bens, serviço e turismo – FECOMÉRCIO do Estado de Sergipe. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.302/2023 | Leis | Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da Câmara de dirigentes lojistica CDL, O imóvel urbano localizado na Rua Capitão Salomão, Bairro Centro. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.301/2023 | Leis | Autoriza o poder executivo a doar em favor do serviço nacional de aprendizagem comercial – Senac. O Imovel Urbano de propriedade de MuNICÍPIO DE ES’IÂNCIA/SE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE OPERATIVA DO SENAC/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.300/2023 | Leis | Dispõe sobre a reestruturação de Unidades Escolares da Rede Pública do Município de Estância/SE, e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.299/2023 | Leis | Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher nas Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino de Estância/SE. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.298/2023 | Leis | lnstitui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Estância a Festa dos Fogueteiros e Barqueiros e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| Lei 2.297/2023 | Leis | Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE, para atender as diretrizes da Lei no 14.13312021, e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.295/2023 | Leis | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Revoga a Lei 2.026/2019. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.296/2023 | Leis | Dispõe sobre a criação do auxílio proteção solar aos agentes comunitário de saúde (ACS) e agentes de combate as Endmias (ACE) da Secretaria Municipal de saúde do município de Estância/SE e dá outras providencias. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.294/2023 | Leis | – Altera a tabela salarial Específica dos agentes de saúde e, de endemias constante, no anexo salarial II da Lei Municípal n° 2.078 de 19 de Nobembro de 2019, conforme o disposto no art. 198, 90, da Constituição Federal, e da outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.293/2023 | Leis | lnstitui o “Dia de lemanjá”, a ser comemorado no primeiro sábado após o dia 02 de fevereiro, e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.292/2023 | Leis | Estabelece que a artéria Travessa lV, situada na zona urbanizada da Praia do Abaís, passa a ser denominada Rua Josefa Rodrigues (Dona Zefita ). | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.291/2023 | Leis | Dispõe sobre a criação do Projeto “Arte em Toda Parte” e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.290/2023 | Leis | Dispõe sobre a aquisição de livros de autores sergipanos para a Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira e Escolas Municipais. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.289/2023 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública o Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Albano Franco e Adjacências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.288/2023 | Leis | Dá nova redação ao Art. 1º do Lei n°1.088 de 27 de dezembro de 2001, que reconhece como de utilidade Pública à Associação de Moradores do Povoado Tíbúcio e circunvizinhanças e dá outras providências. | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.287/2023 | Leis | Institui no calendário Oficial do Município de Estância o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio” | 22/04/2025 | Baixar |
| 2.416/2024 | Leis | Dispõe sobre a Estimativa das receitas e a fixação das Despesas para o orçamento geral do Município de Estância. LOA | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.413/2024 | Leis | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Estância/SE para o período de 2025/2035. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.421/2024 | Leis | Autoriza o Poder Executivo municipal a doar em favor da Associação de Moradores do Bairro Candeal e Vizinhanças, a área de 420,00 M² a ser desmembrada do Imóvel urbano localizado na Rua João Lauriano , S/N, Bairro Candeal, de propriedade do Município de Estância /Se, para fins de implantação da sede, da Respectiva Associação e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.420/2024 | Leis | Estabelece a instalação de placas informativas para identificação dos sintomas de Acidente Vascular Cerebral ( AVC ) em locais públicos e privados do Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.419/2024 | Leis | Dispõe sobre o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Estância/SE e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.418/2024 | Leis | Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Estância/SE e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.417/2024 | Leis | Cria a faixa Prefeital, como distintivo do cargo de prefeito do município de Estância/SE e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.415/2024 | Leis | Dispõe sobre medidas de prevenção, fiscalização e conscientização sobre acidentes causados por animais soltos nas vias estaduais e municípios de Sergipe, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.414/2024 | Leis | Revoga a Lei 2.302 de 18 de abril de 2023, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.412/2024 | Leis | Reconhece como de Utilidade Pública á Associação Os Marujos de Chico Surdo. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.411/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Rua Raimundo José Soares. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.410/2024 | Leis | Altera os Arts. 2º e 3º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.409/2024 | Leis | Denomina Rua Crislayne Dias Santos, a atual Rua 4, Conjunto Paulo Amaral e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.408/2024 | Leis | Denomina rua Júlio da Cruz Santos, a atual Rua Projetada A no Loteamento Costa Verde II Barro Botequim e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.407/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada de Rua Maria Caetano, no povoado Manoel dias. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.406/2024 | Leis | “Institui o Projeto ” Adote uma Lixeira ” e dá outras providências”. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.405/2024 | Leis | Institui o Dia da Guarda Municipal Feminina no Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.403/2024 | Leis | Cria Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da mulher” certificando as empresas que priorizem a contratação, e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.402/2024 | Leis | -Denomina Rua da Cachoeira, a atual ladeira que da acesso ao Povoado Pastinho. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.401/2024 | Leis | Denomina a rua Boa Vista, a atual lateral, localizada no Povoado Pastinho, e da outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.400/2024 | Leis | Denomina Rua Itaparica, a atual Rua Principal no Povoado Pastinho e dá outras Providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.399/2024 | Leis | Institui o Programa Banco de Ração e de utensílios para animais no Município de Estância/SE. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.398/2024 | Leis | Denomina Rua que dá acesso a rodovia Airton Senna, Rodovia – SE – 100, com referência a residência de nº 140, localizada no Povoado Ribuleirinha, Rua José Celestino Soares. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.397/2024 | Leis | Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação e informação do Paciente Diabético na qual constarão detalhes da sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para tratamento de urgência e emergência. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.396/2024 | Leis | Institui a Política Municipal de prevenção a automutilação e do suicídio no âmbito do Município de Estância e da outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.395/2024 | Leis | Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso de bicicleta no Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.394/2024 | Leis | Dispõe sobre Revisão Geral dos vencimentos base dos Servidores Públicos municipais do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE, conforme Lei Complementar nº10/2004 e teor do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.393/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua Localizada no Residencial 1º de maio no Bairro Santa Cruz, denominada de Rua Angelina Emiliana Santos. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.392/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua “B” Localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Walkiria Fernandes dos Santos. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.391/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “A” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Paulo Feitosa. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.390/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua ‘D” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Carlos José Freire de Oliveira. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.389/2024 | Leis | Reconhece de utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa Espírita de Umbanda Seara dos Orixás. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.388/2024 | Leis | Cria o ” Protocolo Não é Não ” de atendimento á mulher, vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.387/2024 | Leis | Dispõe sobre a denominação do Complexo Turística do Porto do Mato, localizado na Região Litorânea do Município de Estância/SE, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.386/2024 | Leis | Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos Públicos para as doadoras de leite materno no Município de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.385/2024 | Leis | Institui a semana de prevenção e combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Minicípio de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.384/2024 | Leis | Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.383/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua ” 6 “, localizada no Conjunto Paulo Amaral no Bairro Valter Cardoso Costa, denominada de Rua Natalício Tavares da Silva. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.382/2024 | Leis | Institui e inclui no calendário oficial do município de Estância o ” Dia de Santo Antônio ” e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.381/2024 | Leis | Declara como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural deste Município o sobrado colonial denominado Paço Municipal, sede do Executivo Municipal, localizado à Praça Barão do Rio Branco, centro desta cidade. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.380/2024 | Leis | Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra animais no município de Estância, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.379/2024 | Leis | Dispõe sobre a denominação de logradouro e da outras providências. Fica denominado de Rua Fábio Siqueira da Mota, a Rua Projetada e localizada no Loteamento Bela Vista. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.378/2024 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Salvação e Serviços – GSS. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.377/2024 | Leis | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2.288 de 05 de janeiro de 2023, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores, Pescadores e Agricultores do Povoado Tiburcio e Circunvizinhança e dá outras providências e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.376/2024 | Leis | Institui o procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Nenhum anexo |
| 2.375/2024 | Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, para a elaboração da Lei e da outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.374/2024 | Leis | Abre Crédito Especial no valor de 487.049,15 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e quinze centavos) do Orçamento vigente para a Adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/Se, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.373/2024 | Leis | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.078 de novembro de 2019, Alterado pela Lei Municipal nº 2.163 de 20 de maio de 2021, para fins de Readequação das vagas de Médico | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.372 | Leis | Dispõe sobre a Instituição do Centro de Treinamento de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Estância/Se e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.371/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Manoel Fonseca de Jesus, a Rua Projetada F, localizada no loteamento Bela Vista. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.370/2024 | Leis | Institui a campanha fevereiro laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea, no município de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.369/2024 | Leis | Institui o “Programa HIP – HOP nas Escolas na Rede Municipal de Educação. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.368/2024 | Leis | Institui a Obrigatoriedade de notificação de locais estratégicos nos casos de mudança nos nomes de ruas aprovadas no Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.367/2024 | Leis | Institui o dia Municipal do Atirador Militar do TG 06013 Estanciano. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.366/2024 | Leis | Autoriza o Repasse dos Valores Creditados ao Fundo Municipal de Saúde de Estância pela portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Institui incentivo financeiro de custeio por equipamento de Hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.365/2024 | Leis | Dispõe sobre a Denominação do Centro de Especialidade de Saúde, localizado no Bairro Alagoas, do Munícipio de Estância/SE, como, Centro de Especialidade de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.364/2024 | Leis | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/SE – FMEE e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.363/2024 | Leis | Altera a redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145 de 20 de dezembro de 2020 – que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.362/2024 | Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/ 2028 e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.361/2024 | Leis | Institui o Programa de Apoio aos cuidadores voluntários de cães e gatos abandonados – Adote um protetor e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.360/2024 | Leis | Institui o Plano de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico do Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Nenhum anexo |
| 2.359/2024 | Leis | Dispõe sobre a Revisão Geral anual das Tabelas de vencimentos dos servidores públicos Municipais, regidos sob as Leis nº1.272/2007 e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.304/2023 e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.358/2024 | Leis | Institui o Adicional de incentivo Financeiro – AIF, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Estância/SE, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.357/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominada Rua José Alberto Andrade de Santana a Rua Projetada “H” localizada no Loteamento Bela Vista no Bairro Bonfim. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.356/2024 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação das catadoras de mangaba do povoado Manoel dias do Município de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.355/2024 | Leis | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro – Melhoramento do povoado Miranguinha II e Adjacência. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.354/2024 | Leis | Institui o Dia de Conscientização, Defesa da Liberdade de Culto e Combate à Intolerância Religiosa no Município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.353/2024 | Leis | Torna Obrigatório aos bares, casas noturnas, restaurantes e similares adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.352/2024 | Leis | Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominado, Sidnei de Souza, a rua localizada no Loteamento Colorado – Luar de Estância, na via local 14, Bairro Alagoas. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.351/2024 | Leis | Dispõe sobre reajuste da tabela salarial específica dos agentes de saúde e de endemias constante no anexo II da lei 2.078 de 19 de novembro de 2019, alterada pela lei 2.318, de 17 de julho de 2023, conforme o disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.350/2024 | Leis | Dispõe sobre Desoneração Fiscal das Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.349/2024 | Leis | Cria Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento infantil e Altera o Anexo I da lei Municipal nº 1272 de 01 de Junho de 2007, Alterado pela lei Municipal 2174 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.348/2024 | Leis | Dispõe sobre a sinalização de trânsito e Placas de identificação nas estradas da zona rural no Município de Estância e da outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.347/2024 | Leis | Estabelece a proibição da pesca por apetrecho arpão, na lagoa do Abaís, denominada como lagoa dos Tambaquis, no Município de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.346/2024 | Leis | Dispõe sobre a Criação do dia Municipal do Agricultor e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.438/2025 | Leis | Altera o Art.11 da lei nº 2.427 de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.437/2025 | Leis | Dispõe sobre a Programação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis SAAE 2025, previsto na Lei nº 2.434/2025, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.436/2025 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação, convênio e termo de fomento com órgãos , entidades esportivas e integrantes do terceiro setor e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.435/2025 | Leis | Institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.433/2025 | Leis | Dispõe sobre a concessão de Auxílio – Saúde a ser pago em pecúnia aos servidores efetivos, comissionados, cedidos ou à disposição da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.432/2025 | Leis | Dispõe sobre distribuição de sirenes e sinais sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtornos de Espectro Autista ( TEA ), no Município de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.431/2025 | Leis | Dispõe sobre a instituição da ” Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem ( TDL )”, inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Estância /SE, e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.430/2025 | Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.429/2025 | Leis | Altera a Tabela Salarial Especifica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias constante no Anexo II da Lei Municipal n’2.078/2019 | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.428/2025 | Leis | ALTERA O ART.2″ DA LEI N” 2.303 DE I8 DE ABRIL DF, 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.427/2025 | Leis | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidade temporária de excepcional da Administração Municipal de Estância. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.426/2025 | Leis | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.425/2025 | Leis | Estabelece que a via pública reconhecida popularmente como ” beco da Fumaça” ou Shopping da Fumaça, situada na Praça João Alves do Nascimento, passa a ser denominada Espaço Cultural de Gastronomia Popular Antônio Batista Arcanjo ( Toinho Mingau. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.424/2025 | Leis | Dispõe sobre a denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexandro Souza Santos Soares a antiga Rua “C” localizada no Conjunto Albano Franco. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.423/2025 | Leis | Estabelece que a via pública reconhecida como Rua A , situada no Viva Residence Alecrim, Bairro Alecrim, passa a ser denominada Rua Alzira Conceição Marques. | 16/04/2025 | Baixar |
| 2.422/2025 | Leis | Dispõe sobre prazo para a disponibilização de Cópia de prontuário médico para pacientes ou seus representantes legais, no município de Estância e dá outras providências. | 16/04/2025 | Baixar |