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Informações atualizadas em 07/11/2026
Atos Normativos e Legislação Municipal
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Categoria Número Exercício Ementa Data Anexo
Indicações 04 2026 Indicação nº 04/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins 24/09/2026 Baixar
Indicações Indicação nº 03/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins 2026 Construção de um ponto de ônibus com cobertura na comunidade Quilombo Santa Cruz. 25/08/2026 Baixar
Indicações Indicação nº 02/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins 2026 Abertura e implantação de estrada com cascalhamento no Povoado Mulatas. A obra deverá ter início a partir da residência do Sr. Edvaldo, ponto onde se encerra o acesso atual para veículos, seguindo por um trecho de aproximadamente 1 (um) quilômetro adiante. 25/08/2026 Baixar
Leis Complementares 02/2026 2026 Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Brejo Grande/SE, e dá outras providências. 25/08/2026 Baixar
Projeto de Leis 02/2026 2026 Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Brejo Grande/SE, e dá outras providências. 25/08/2026 Baixar
Requerimentos Requerimento nº 02/2026 - Joselito Ferreira dos Santos 2026 Apresentação de relatório sobre a destinação dos recursos recebidos pelo município de Breio Grande-Sergipe após a concessão da Deso. 16/03/2026 Baixar
Portarias 01 2026 Designa servidores para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contratos e dá outras providências. 03/11/2026 Baixar
Indicações Indicação nº 01/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins 2026 Concessão de reajuste salarial de, no mínimo 20% (vinte por cento) aos professores contratados da rede municipal de ensino. 24/09/2026 Baixar
Indicações Indicação nº 01/2026 - Vereadores 2026 Acesso para trafegar com animais do Beco da Petrobrás a entrada da Paraúna (entrada da Santa), colocando cancelas para desviar dos mata-burros na referida estrada. 25/08/2026 Baixar
Requerimentos Requerimento nº 01/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins 2026 Encaminhamento de pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Brejo Grande/SE. 25/08/2026 Baixar
Indicações Indicação nº 01/2026 - André Lemos Ferreira 2026 Pavimentação da travessa Rocheira situada rua Getúlio Vargas a rua Sete no Povoado Brejão. 10/08/2026 Baixar
Projeto de Leis 01/2026 2026 Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 116/2025, e dá outras providências. 10/08/2026 Baixar
Requerimentos Requerimento nº 01/2026 - Joselito Ferreira dos Santos 2026 Apresentação de todos os veículos deste município. Modelo, placa e cor de cada veículo, vinculado à Prefeitura Municipal de Brejo Grande Sergipe. 16/03/2026 Baixar
Projeto de Leis 1 2026 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 116-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/03/2026 Baixar
Indicações 1 2026 ANDRÉ LEMOS FERREIRA - PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA ROCHEIRA SITUADA RUA GETÚLIVO VARGAS À RUA SETE NO POVOADO BREJÃO. 16/03/2026 Baixar
Lei Organica do Município Lei Orgânica do Município 2026 Lei Orgânica do Município 22/06/2026 Baixar
Decretos Nota Explicativa 2026 Não houveram Decretos em 2025 e 2026. 22/06/2026 Baixar
Resoluções Nota Explicativa 2026 Não houveram Resoluções em 2025 e 2026. 22/06/2026 Baixar
Decretos 2025 2025 NOTA EXPLICATIVA - NÃO HOUVE DECRETOS 2025 25/06/2026 Baixar
Leis 183/2025 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/08/2025 Baixar
Leis 175/2025 2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE, ESTADO DE SERGIPE. 26/06/2025 Baixar
Indicações 11/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 11-2025_VANESSA SANTOS 17/10/2025 Baixar
Indicações 10/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 10-2025_VANESSA SANTOS 17/10/2025 Baixar
Indicações 09/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 09-2025_VANESSA SANTOS 17/10/2025 Baixar
Indicações 07/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 07-2025_VANESSA SANTOS 17/10/2025 Baixar
Portarias 07/2025 2025 Designa servidores para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contratos e dá outras providências. 14/08/2025 Baixar
Indicações 06/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 06 – Joselito Ferreira dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 06/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 06-2025_VANESSA SANTOS 17/10/2025 Baixar
Portarias 06/2025 2025 Designa servidor para exercer a função de Agente de Contratação, de Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Brejo Grande. 14/08/2025 Baixar
Indicações 05/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 05 – Vanessa Santos Lopes Martins 25/06/2026 Baixar
Portarias 05/2025 2025 Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. 14/08/2025 Baixar
Indicações 05/2025 2025 Vanessa Santos Lopes Martins - Realização de encanação de água na Rua Chico Lopes, Pov. Brejão. 17/06/2025 Baixar
Indicações 05/2025 2025 Joselito Ferreira dos Santos - Identificação (Plotagem) de todos os veículos ligados ao poder executivo deste Município. 17/06/2025 Baixar
Indicações 04/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 04 – Vanessa Santos Lopes Martins 25/06/2026 Baixar
Indicações 04/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 04-2025_ANDRE LEMOS 17/10/2025 Baixar
Portarias 04/2025 2025 Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. 14/08/2025 Baixar
Indicações 04/2025 2025 Vanessa Santos Lopes Martins - Realização de pavimentação asfáltica na comunidade Quilombo Resina. 17/06/2025 Baixar
Indicações 04/2025 2025 Joselito Ferreira dos Santos - O aterramento do final da rua sete de setembro onde o mesmo encontra-se alagado devido às fortes chuvas. 17/06/2025 Baixar
Indicações 03/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 03 – Vanessa Santos Lopes Martins 25/06/2026 Baixar
Indicações 03/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 03-2025_IASMIN DOS SANTOS 17/10/2025 Baixar
Indicações 03/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 03-2025_ANDRE LEMOS 17/10/2025 Baixar
Portarias 03/2025 2025 Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. 14/08/2025 Baixar
Indicações 03/2025 2025 Vanessa Santos Lopes Martins - Criação e Estruturação de uma Sala de Recursos Multifuncionais nas escolas municipais, garantindo um atendimento especializado para crianças com deficiência. 17/06/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02 – Vanessa Santos Lopes Martins 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02 – Iasmin dos Santos Silva 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02 – Antonio Davi Rocha dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02-2025_JOSE PAULO 17/10/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02-2025_CRISTIANO CARDOSO 17/10/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02-2025_BARBARA MACHADO 17/10/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 02-2025_ANDRE LEMOS 17/10/2025 Baixar
Portarias 02/2025 2025 Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. 14/08/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 Cristiano Cardoso de Oliveira - Um ponto de atendimeto da Secretaria de Segurança Pública, para emissão de 1ª e 2ª via de RG no município de Brejo Grande. 14/08/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 Vanessa Santos Lopes Martins - Complemento da pavimentação no Conjunto Albano Franco (antigo Oitizeiro). 17/06/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 Iasmin dos Santos Silva - Reforma na Quadra Esportiva do Povoado Saramem. 17/06/2025 Baixar
Indicações 02/2025 2025 Antônio Davi Rocha dos Santos - Extensão da rua sete no Povoado Brejão com destino ao cemitério. 17/06/2025 Baixar
Resoluções 01/2025 2025 RESOLUÇÃO Nº 01-2025 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01 – Vanessa Santos Lopes Martins 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01 – Iasmin dos Santos Silva 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01 – Antonio Davi Rocha dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01-2025_JOSE PAULO 17/10/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01-2025_CRISTIANO CARDOSO 17/10/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01-2025_BARBARA MACHADO 17/10/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 INDICAÇÃO Nº 01-2025_ANDRE LEMOS 17/10/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 Vanessa Santos Lopes Martins - Construção de um posto de saúde no Povoado Mulatas. 17/06/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 Iasmin dos Santos Silva - Iluminação pública do povoado Saramem à beira do rio. 17/06/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 Cristiano Cardoso de Oliveira - Criar um Projeto de Lei para, Remoção de Animais de Grande e Pequeno Porte, das Ruas, das Pistas, em Vias Públicas. 17/06/2025 Baixar
Indicações 01/2025 2025 Antônio Davi Rocha dos Santos - Construção de uma Praça e uma igrejinha em frente ao cemitério do Povoado Brejão. 17/06/2025 Baixar
Leis Complementares 01/2025 2025 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025 e dá providências correlatas. 17/06/2025 Baixar
Projeto de Leis 01/2025 2025 Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025 e dá outras providências. 17/06/2025 Baixar
Portarias 01/2025 2025 Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. 24/04/2025 Baixar
Resoluções 2024 2024 NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2024 25/06/2026 Baixar
Indicações 2024 2024 NOTA EXPLICATIVA- INDICAÇÕES 2024 25/06/2026 Baixar
Leis 182/2024 2024 LEI Nº 182 2024 - Institui e dispõe sobre os Princípios e Diretrizes a serem observados na elaboração e implementação das Políticas referentes à Primeira Infância no Município de Brejo Grande – SE, cria o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 181/2024 2024 LEI Nº 181 2024 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 180/2024 2024 LEI Nº 180 2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2025 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Leis 179/2024 2024 LEI Nº 179 2024 - Cria a BIBLIOTECA PUBLICA reconhecendo sua existência desde o ano 2000 no Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 178/2024 2024 LEI Nº 178 2024 - Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Brejo Grande/se para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 177/2024 2024 LEI Nº 177 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Leis 176/2024 2024 LEI Nº 176 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e contratação de serviços, de forma compartilhada, através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco – CONIVALES, na forma e nas condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005, e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 175/2024 2024 LEI Nº 175 2024 - Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. 23/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 08/2024 2024 Projeto de Lei nº 08 – de 10 de dezembro de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 07/2024 2024 Projeto de Lei nº 07 – de 10 de dezembro de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 06/2024 2024 Projeto de Lei nº 06 – de 26 de novembro de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 05/2024 2024 Projeto de Lei nº 05 – de 24 de setembro de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 04/2024 2024 Projeto de Lei nº 04 – de 25 de setembro de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 03/2024 2024 Projeto de Lei nº 03 – de 10 de junho de 2024 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 02/2024 2024 Projeto de Lei nº 02 – de 26 de abril de 2024 25/06/2026 Baixar
Decretos 02/2024 2024 REGULAMENTA NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. 28/04/2025 Baixar
Resoluções 01/2024 2024 NOTA EXPLICATIVA RESOLUÇÕES 2024 28/04/2025 Baixar
Decretos 01/2024 2024 Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Brejo Grande/SE. 28/04/2025 Baixar
Indicações 2023 2023 NOTA EXPLICATIVA- INDICAÇÕES 2023 25/06/2026 Baixar
Leis 174/2023 2023 LEI Nº 174 2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2024 e dá providências correlatas. 23/06/2026 —
Leis 173/2023 2023 LEI Nº 173 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 23/06/2026 Baixar
Leis 172/2023 2023 LEI Nº 172 2023 - AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 171/2023 2023 LEI Nº 171 2023 - Cria o Programa Criança Segura vinculado à Secretaria Municipal da Educação, no Município de Brejo Grande/SE. 23/06/2026 Baixar
Leis 170/2023 2023 LEI Nº 170 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Leis 169/2023 2023 LEI Nº 169 2023 - Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 06/2023 2023 Projeto de Lei nº 06 – de 27 de setembro de 2023 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 04/2023 2023 Projeto de Lei nº 04 – de 13 de setembro de 2023 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 03/2023 2023 Projeto de Lei nº 03 – de 15 de agosto de 2023 25/06/2026 Baixar
Resoluções 02/2023 2023 RESOLUÇÃO Nº 02 2023- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PESSOAL DA CMARA DE BREJO GRANDE-SE 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 02/2023 2023 Projeto de Lei nº 02 – de 27 de abril de 2023 25/06/2026 Baixar
Projeto de resolução 01/2023 2023 Projeto de Resolução nº 01 – de 19 de abril de 2023. 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 01/2023 2023 Projeto de Lei nº 01 – de 14 de abril de 2023 25/06/2026 Baixar
Leis Complementares 01/2023 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínnima da Classe Docete do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Resoluções 2022 2022 NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2022 25/06/2026 Baixar
Decretos 2022 2022 NOTA EXPLICATIVA - NÃO HOUVE DECRETOS 2022 25/06/2026 Baixar
Decretos NOTA EXPLICATIVA - DECRETOS 2022 2022 Não houveram decretos durante o exercício de 2022. 08/05/2025 Baixar
Leis 168/2022 2022 LEI Nº 168 2022 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. 23/06/2026 Baixar
Leis 167/2022 2022 LEI Nº 167 2022 - Dispõe sobre "O Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS, revoga as leis municipais nº 33 de 2005; º 110 de 2014; nº 112 de 2015 e nº 163 de 2022 do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências". 23/06/2026 Baixar
Leis 166/2022 2022 LEI Nº 166 2022 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 165/2022 2022 LEI Nº 165 2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2023 e dá providências correlatas. 23/06/2026 —
Leis 164/2022 2022 LEI Nº 164 2022 - Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir o Piso Salarial Nacional do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 163/2022 2022 LEI Nº 163 2022 - Altera dispositivo de Lei Municipal nº 112 de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 162/2022 2022 LEI Nº 162 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 07/2022 2022 Projeto de Lei nº 07 – de 06 de dezembro de 2022 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 06/2022 2022 Projeto de Lei nº 06 – de 06 de dezembro de 2022 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 05/2022 2022 Projeto de Lei nº 05 – de 22 de setembro de 2022 25/06/2026 —
Projeto de Leis 04/2022 2022 Projeto de Lei nº 04 – de 08 de agosto de 2022 25/06/2026 Baixar
Indicações 04/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 04 – Marcos Jose Belarmino dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 03/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 03 – Marcos Jose Belarmino dos Santos 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 02/2022 2022 Projeto de Lei nº 02 – de 15 de junho de 2022 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 02 – Marcos Jose Belarmino dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 02 – Luiz Carlos dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 02 – Danillo Ferreira Rocha 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 01/2022 2022 Projeto de Lei nº 01 – de 11 de abril de 2022 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 01 – Marcos Jose Belarmino dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 01 – Luiz Carlos dos Santos 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2022 2022 INDICAÇÃO Nº 01 – Barbara Machado da Silva 25/06/2026 Baixar
Leis Complementares 01/2022 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2022 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2022 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Resoluções 2021 2021 NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2021 25/06/2026 Baixar
Leis 158/2021 2021 LEI Nº 158 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 157/2021 2021 LEI Nº 157 2021 - Retifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 23/06/2026 Baixar
Leis 156/2021 2021 LEI Nº 156 2021 - Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara especifica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas. 23/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 06/2021 2021 Projeto de Lei nº 06 – Projeto de PPA. 25/06/2026 Baixar
Indicações 06/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 06 – Luiz Carlos dos Santos 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 05/2021 2021 Projeto de Lei nº 05 – Projeto de LOA. 25/06/2026 —
Indicações 05/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 05 – Luiz Carlos dos Santos 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 04/2021 2021 Projeto de Lei nº 04 – de 09 de abril. 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 03/2021 2021 Projeto de Lei nº 03 – de 29 de março. 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 02/2021 2021 Projeto de Lei nº 02 – de 29 de março. 25/06/2026 Baixar
Indicações 02/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 02 – Danilo Ferreira Rocha 25/06/2026 Baixar
Projeto de Leis 01/2021 2021 Projeto de Lei nº 01 – de 29 de março. 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 01 – Joselito 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 01 – Jose Paulo 25/06/2026 Baixar
Indicações 01/2021 2021 INDICAÇÃO Nº 01 – Jose Antonio 25/06/2026 Baixar
Leis 154/2020 2020 LEI Nº 154 2020 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2021-2024, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 152/2020 2020 LEI Nº 152 2020 - Isenta pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis na municipalidade de Brejo Grande e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 151/2020 2020 LEI Nº 151 2020 - Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias. 23/06/2026 Baixar
Decretos 01/2020 2020 DECRETO N° 01 – Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Brejo Grande - Estado de Sergipe para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 25/06/2026 Baixar
Leis Complementares 01/2020 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2020 - 27 de Abril de 2020 – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 149/2019 2019 LEI Nº 149 2019 - Institui o Plano Municipal de aneamento Básico – PMSB, do município de Brejo Grande e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 148/2019 2019 LEI Nº 148 2019 - Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 147/2019 2019 LEI Nº 147 2019 - Altera a Lei Municipal n. 99/2014 reorganizando o Conselho Municipal de Saúde – CMS, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e dá Outras Providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 146/2019 2019 LEI Nº 146 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas. 23/06/2026 Baixar
Leis 145/2019 2019 LEI Nº 145 2019 - Cria o Conselho Municipal de Turismo de Brejo Grande – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Brejo Grande – FUMTUR, e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 144/2019 2019 LEI Nº 144 2019 - Altera a Lei Municipal nº 07/2003, para dispor sobre processo de seleção dos Conselheiros Tutelares do Município de Brejo Grande e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 143/2019 2019 LEI Nº 143 2019 - Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de todos os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe e dá outras providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 142/2019 2019 LEI Nº 142 2019 - Dispõe, no âmbito do Município de Brejo Grande, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009. 23/06/2026 Baixar
Leis 141/2019 2019 LEI Nº 141 2019 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00, para os fins que específica: Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Pórticos. 23/06/2026 Baixar
Leis 140/2019 2019 LEI Nº 140 2019 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00, para os fins que Específica. Manutenção do Polo da Universidade Federal de Sergipe. 23/06/2026 Baixar
Leis Complementares 01/2019 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2019 - Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos Vencimentos do Profissionais do Magistério da Educação Escolar básica do Município de Brejo Grande/SE e da outras Providências. 23/06/2026 Baixar
Leis 139/2018 2018 LEI Nº 139 2018 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares. 23/06/2026 Baixar
Leis 138/2018 2018 LEI Nº 138 2018 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.00,00, Para os Fins que Específica. 22/06/2026 Baixar
Leis 136/2018 2018 LEI Nº 136 2018 - Dispõe sobre a nova denominação do campo de futebol localizado no Município de Brejo Grande/SE. 22/06/2026 Baixar
Leis 134/2018 2018 LEI Nº 134 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis residenciais situados no Povoado "Saramém", mediante a transferência do domínio para as famílias que o ocupam, e dá outras providências. 22/06/2026 Baixar
Leis Complementares 02/2018 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 02 2018 - Institui o Sistema Tributário do Município de Brejo Grande. 22/06/2026 Baixar
Leis Complementares 01/2018 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2018 - Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. 22/06/2026 Baixar
Leis 133/2017 2017 LEI Nº 133 2017 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00. 22/06/2026 Baixar
Leis 130/2017 2017 LEI Nº 130 2017 - Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial Profissional e Reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básico do Município de Brejo Grande/SE. 22/06/2026 Baixar
Leis 128/2017 2017 LEI Nº 128 2017 - Dispõe Sobre a Implantação e Organização do Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Brejo Grande/SE. 22/06/2026 Baixar
Leis 127/2017 2017 LEI Nº 127 2017 - Cria a Imprensa Oficial do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. 22/06/2026 Baixar
Leis 112/2015 2015 LEI Nº 112 2015 - Revoga a Lei Municipal nº 20/97, dá novas disposições sobre instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. 22/06/2026 Baixar
Leis 110/2014 2014 LEI Nº 110 2014 - Cria o programa social "Cesta que Alimenta" e dá outras providencias. 22/06/2026 Baixar
Leis 52/2007 2007 LEI Nº 52 2007 - Transforma em feriado municipal o dia 20 de Julho data do falecimento do Padre Cicero Romão Batista. 22/06/2026 Baixar
Leis 01/2001 2001 LEI Nº 01 2001 - 9 de Maio – Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública do Município de Brejo Grande e dá outras providências. 22/06/2026 Baixar
Leis 01/2001 2001 Lei de Estrutura Administrativa – Lei nº 01 – 9 de Maio de 2001 22/06/2026 Baixar
Leis 30/1998 1998 LEI Nº 30 1998 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 22/06/2026 Baixar
Leis 22/1997 1997 LEI Nº 22 1997 - Cria o Fundo Municipal de Saúde. 22/06/2026 Baixar
Leis 09/1993 1993 LEI Nº 09 1993 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Brejo Grande. 22/06/2026 Baixar
Leis 09/1993 1993 Estatuto dos funcionários públicos – Lei nº 09 – 15 de Dezembro de 1993 22/06/2026 Baixar