Informações atualizadas em 18/09/2026
| Número | Exercício | Categoria | Ementa | Data | Anexo |
|---|---|---|---|---|---|
| Indicação nº 03/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins | 2026 | Indicações | Construção de um ponto de ônibus com cobertura na comunidade Quilombo Santa Cruz. | 25/08/2026 | Baixar |
| Indicação nº 02/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins | 2026 | Indicações | Abertura e implantação de estrada com cascalhamento no Povoado Mulatas. A obra deverá ter início a partir da residência do Sr. Edvaldo, ponto onde se encerra o acesso atual para veículos, seguindo por um trecho de aproximadamente 1 (um) quilômetro adiante. | 25/08/2026 | Baixar |
| 02/2026 | 2026 | Leis Complementares | Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Brejo Grande/SE, e dá outras providências. | 25/08/2026 | Baixar |
| 02/2026 | 2026 | Projeto de Leis | Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Brejo Grande/SE, e dá outras providências. | 25/08/2026 | Baixar |
| Requerimento nº 02/2026 - Joselito Ferreira dos Santos | 2026 | Requerimentos | Apresentação de relatório sobre a destinação dos recursos recebidos pelo município de Breio Grande-Sergipe após a concessão da Deso. | 16/03/2026 | Baixar |
| Indicação nº 01/2026 - Vereadores | 2026 | Indicações | Acesso para trafegar com animais do Beco da Petrobrás a entrada da Paraúna (entrada da Santa), colocando cancelas para desviar dos mata-burros na referida estrada. | 25/08/2026 | Baixar |
| Requerimento nº 01/2026 - Vanessa Santos Lopes Martins | 2026 | Requerimentos | Encaminhamento de pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Brejo Grande/SE. | 25/08/2026 | Baixar |
| Indicação nº 01/2026 - André Lemos Ferreira | 2026 | Indicações | Pavimentação da travessa Rocheira situada rua Getúlio Vargas a rua Sete no Povoado Brejão. | 10/08/2026 | Baixar |
| 01/2026 | 2026 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 116/2025, e dá outras providências. | 10/08/2026 | Baixar |
| Requerimento nº 01/2026 - Joselito Ferreira dos Santos | 2026 | Requerimentos | Apresentação de todos os veículos deste município. Modelo, placa e cor de cada veículo, vinculado à Prefeitura Municipal de Brejo Grande Sergipe. | 16/03/2026 | Baixar |
| 1 | 2026 | Projeto de Leis | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 116-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2026 | Baixar |
| 1 | 2026 | Indicações | ANDRÉ LEMOS FERREIRA - PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA ROCHEIRA SITUADA RUA GETÚLIVO VARGAS À RUA SETE NO POVOADO BREJÃO. | 16/03/2026 | Baixar |
| Lei Orgânica do Município | 2026 | Lei Organica do Município | Lei Orgânica do Município | 22/06/2026 | Baixar |
| Nota Explicativa | 2026 | Decretos | Não houveram Decretos em 2025 e 2026. | 22/06/2026 | Baixar |
| Nota Explicativa | 2026 | Resoluções | Não houveram Resoluções em 2025 e 2026. | 22/06/2026 | Baixar |
| 2025 | 2025 | Decretos | NOTA EXPLICATIVA - NÃO HOUVE DECRETOS 2025 | 25/06/2026 | Baixar |
| 183/2025 | 2025 | Leis | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2025 | Baixar |
| 175/2025 | 2025 | Leis | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE, ESTADO DE SERGIPE. | 26/06/2025 | Baixar |
| 11/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 11-2025_VANESSA SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 10/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 10-2025_VANESSA SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 09/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 09-2025_VANESSA SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 07/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 07-2025_VANESSA SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 07/2025 | 2025 | Portarias | Designa servidores para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contratos e dá outras providências. | 14/08/2025 | Baixar |
| 06/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 06 – Joselito Ferreira dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 06/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 06-2025_VANESSA SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 06/2025 | 2025 | Portarias | Designa servidor para exercer a função de Agente de Contratação, de Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Brejo Grande. | 14/08/2025 | Baixar |
| 05/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 05 – Vanessa Santos Lopes Martins | 25/06/2026 | Baixar |
| 05/2025 | 2025 | Portarias | Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. | 14/08/2025 | Baixar |
| 05/2025 | 2025 | Indicações | Vanessa Santos Lopes Martins - Realização de encanação de água na Rua Chico Lopes, Pov. Brejão. | 17/06/2025 | Baixar |
| 05/2025 | 2025 | Indicações | Joselito Ferreira dos Santos - Identificação (Plotagem) de todos os veículos ligados ao poder executivo deste Município. | 17/06/2025 | Baixar |
| 04/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 04 – Vanessa Santos Lopes Martins | 25/06/2026 | Baixar |
| 04/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 04-2025_ANDRE LEMOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 04/2025 | 2025 | Portarias | Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. | 14/08/2025 | Baixar |
| 04/2025 | 2025 | Indicações | Vanessa Santos Lopes Martins - Realização de pavimentação asfáltica na comunidade Quilombo Resina. | 17/06/2025 | Baixar |
| 04/2025 | 2025 | Indicações | Joselito Ferreira dos Santos - O aterramento do final da rua sete de setembro onde o mesmo encontra-se alagado devido às fortes chuvas. | 17/06/2025 | Baixar |
| 03/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 03 – Vanessa Santos Lopes Martins | 25/06/2026 | Baixar |
| 03/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 03-2025_IASMIN DOS SANTOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 03/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 03-2025_ANDRE LEMOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 03/2025 | 2025 | Portarias | Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. | 14/08/2025 | Baixar |
| 03/2025 | 2025 | Indicações | Vanessa Santos Lopes Martins - Criação e Estruturação de uma Sala de Recursos Multifuncionais nas escolas municipais, garantindo um atendimento especializado para crianças com deficiência. | 17/06/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Vanessa Santos Lopes Martins | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Iasmin dos Santos Silva | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Antonio Davi Rocha dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02-2025_JOSE PAULO | 17/10/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02-2025_CRISTIANO CARDOSO | 17/10/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02-2025_BARBARA MACHADO | 17/10/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02-2025_ANDRE LEMOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Portarias | Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. | 14/08/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | Cristiano Cardoso de Oliveira - Um ponto de atendimeto da Secretaria de Segurança Pública, para emissão de 1ª e 2ª via de RG no município de Brejo Grande. | 14/08/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | Vanessa Santos Lopes Martins - Complemento da pavimentação no Conjunto Albano Franco (antigo Oitizeiro). | 17/06/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | Iasmin dos Santos Silva - Reforma na Quadra Esportiva do Povoado Saramem. | 17/06/2025 | Baixar |
| 02/2025 | 2025 | Indicações | Antônio Davi Rocha dos Santos - Extensão da rua sete no Povoado Brejão com destino ao cemitério. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Resoluções | RESOLUÇÃO Nº 01-2025 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Vanessa Santos Lopes Martins | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Iasmin dos Santos Silva | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Antonio Davi Rocha dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01-2025_JOSE PAULO | 17/10/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01-2025_CRISTIANO CARDOSO | 17/10/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01-2025_BARBARA MACHADO | 17/10/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01-2025_ANDRE LEMOS | 17/10/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | Vanessa Santos Lopes Martins - Construção de um posto de saúde no Povoado Mulatas. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | Iasmin dos Santos Silva - Iluminação pública do povoado Saramem à beira do rio. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | Cristiano Cardoso de Oliveira - Criar um Projeto de Lei para, Remoção de Animais de Grande e Pequeno Porte, das Ruas, das Pistas, em Vias Públicas. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Indicações | Antônio Davi Rocha dos Santos - Construção de uma Praça e uma igrejinha em frente ao cemitério do Povoado Brejão. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Leis Complementares | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025 e dá providências correlatas. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Projeto de Leis | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2025 e dá outras providências. | 17/06/2025 | Baixar |
| 01/2025 | 2025 | Portarias | Nomeia ocupante do cargo em comissão deste Poder Legislativo. | 24/04/2025 | Baixar |
| 2024 | 2024 | Resoluções | NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 2024 | 2024 | Indicações | NOTA EXPLICATIVA- INDICAÇÕES 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 182/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 182 2024 - Institui e dispõe sobre os Princípios e Diretrizes a serem observados na elaboração e implementação das Políticas referentes à Primeira Infância no Município de Brejo Grande – SE, cria o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 181/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 181 2024 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 180/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 180 2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2025 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 179/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 179 2024 - Cria a BIBLIOTECA PUBLICA reconhecendo sua existência desde o ano 2000 no Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 178/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 178 2024 - Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Brejo Grande/se para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 177/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 177 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 176/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 176 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e contratação de serviços, de forma compartilhada, através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco – CONIVALES, na forma e nas condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005, e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 175/2024 | 2024 | Leis | LEI Nº 175 2024 - Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. | 23/06/2026 | Baixar |
| 08/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 08 – de 10 de dezembro de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 07/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 07 – de 10 de dezembro de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 06/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 06 – de 26 de novembro de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 05/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 05 – de 24 de setembro de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 04/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 04 – de 25 de setembro de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 03/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 03 – de 10 de junho de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2024 | 2024 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 02 – de 26 de abril de 2024 | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2024 | 2024 | Decretos | REGULAMENTA NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | 28/04/2025 | Baixar |
| 01/2024 | 2024 | Resoluções | NOTA EXPLICATIVA RESOLUÇÕES 2024 | 28/04/2025 | Baixar |
| 01/2024 | 2024 | Decretos | Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Brejo Grande/SE. | 28/04/2025 | Baixar |
| 2023 | 2023 | Indicações | NOTA EXPLICATIVA- INDICAÇÕES 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 174/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 174 2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2024 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | — |
| 173/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 173 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | 23/06/2026 | Baixar |
| 172/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 172 2023 - AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 171/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 171 2023 - Cria o Programa Criança Segura vinculado à Secretaria Municipal da Educação, no Município de Brejo Grande/SE. | 23/06/2026 | Baixar |
| 170/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 170 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 169/2023 | 2023 | Leis | LEI Nº 169 2023 - Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à s Endemias do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 06/2023 | 2023 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 06 – de 27 de setembro de 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 04/2023 | 2023 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 04 – de 13 de setembro de 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 03/2023 | 2023 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 03 – de 15 de agosto de 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2023 | 2023 | Resoluções | RESOLUÇÃO Nº 02 2023- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PESSOAL DA CMARA DE BREJO GRANDE-SE | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2023 | 2023 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 02 – de 27 de abril de 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2023 | 2023 | Projeto de resolução | Projeto de Resolução nº 01 – de 19 de abril de 2023. | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2023 | 2023 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 01 – de 14 de abril de 2023 | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2023 | 2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínnima da Classe Docete do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 2022 | 2022 | Resoluções | NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 2022 | 2022 | Decretos | NOTA EXPLICATIVA - NÃO HOUVE DECRETOS 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| NOTA EXPLICATIVA - DECRETOS 2022 | 2022 | Decretos | Não houveram decretos durante o exercício de 2022. | 08/05/2025 | Baixar |
| 168/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 168 2022 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. | 23/06/2026 | Baixar |
| 167/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 167 2022 - Dispõe sobre "O Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS, revoga as leis municipais nº 33 de 2005; º 110 de 2014; nº 112 de 2015 e nº 163 de 2022 do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências". | 23/06/2026 | Baixar |
| 166/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 166 2022 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 165/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 165 2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BREJO GRANDE, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2023 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | — |
| 164/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 164 2022 - Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir o Piso Salarial Nacional do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à s Endemias do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 163/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 163 2022 - Altera dispositivo de Lei Municipal nº 112 de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 162/2022 | 2022 | Leis | LEI Nº 162 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 07/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 07 – de 06 de dezembro de 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 06/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 06 – de 06 de dezembro de 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 05/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 05 – de 22 de setembro de 2022 | 25/06/2026 | — |
| 04/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 04 – de 08 de agosto de 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 04/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 04 – Marcos Jose Belarmino dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 03/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 03 – Marcos Jose Belarmino dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 02 – de 15 de junho de 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Marcos Jose Belarmino dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Luiz Carlos dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Danillo Ferreira Rocha | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2022 | 2022 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 01 – de 11 de abril de 2022 | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Marcos Jose Belarmino dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Luiz Carlos dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2022 | 2022 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Barbara Machado da Silva | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2022 | 2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2022 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2022 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 2021 | 2021 | Resoluções | NOTA EXPLICATIVA- RESOLUÇÕES 2021 | 25/06/2026 | Baixar |
| 158/2021 | 2021 | Leis | LEI Nº 158 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 157/2021 | 2021 | Leis | LEI Nº 157 2021 - Retifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 23/06/2026 | Baixar |
| 156/2021 | 2021 | Leis | LEI Nº 156 2021 - Institui o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara especifica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 06/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 06 – Projeto de PPA. | 25/06/2026 | Baixar |
| 06/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 06 – Luiz Carlos dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 05/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 05 – Projeto de LOA. | 25/06/2026 | — |
| 05/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 05 – Luiz Carlos dos Santos | 25/06/2026 | Baixar |
| 04/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 04 – de 09 de abril. | 25/06/2026 | Baixar |
| 03/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 03 – de 29 de março. | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 02 – de 29 de março. | 25/06/2026 | Baixar |
| 02/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 02 – Danilo Ferreira Rocha | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2021 | 2021 | Projeto de Leis | Projeto de Lei nº 01 – de 29 de março. | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Joselito | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Jose Paulo | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2021 | 2021 | Indicações | INDICAÇÃO Nº 01 – Jose Antonio | 25/06/2026 | Baixar |
| 154/2020 | 2020 | Leis | LEI Nº 154 2020 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2021-2024, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 152/2020 | 2020 | Leis | LEI Nº 152 2020 - Isenta pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis na municipalidade de Brejo Grande e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 151/2020 | 2020 | Leis | LEI Nº 151 2020 - Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias. | 23/06/2026 | Baixar |
| 01/2020 | 2020 | Decretos | DECRETO N° 01 – Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Brejo Grande - Estado de Sergipe para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. | 25/06/2026 | Baixar |
| 01/2020 | 2020 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2020 - 27 de Abril de 2020 – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 149/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 149 2019 - Institui o Plano Municipal de aneamento Básico – PMSB, do município de Brejo Grande e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 148/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 148 2019 - Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 147/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 147 2019 - Altera a Lei Municipal n. 99/2014 reorganizando o Conselho Municipal de Saúde – CMS, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e dá Outras Providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 146/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 146 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências correlatas. | 23/06/2026 | Baixar |
| 145/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 145 2019 - Cria o Conselho Municipal de Turismo de Brejo Grande – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Brejo Grande – FUMTUR, e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 144/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 144 2019 - Altera a Lei Municipal nº 07/2003, para dispor sobre processo de seleção dos Conselheiros Tutelares do Município de Brejo Grande e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 143/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 143 2019 - Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de todos os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe e dá outras providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 142/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 142 2019 - Dispõe, no âmbito do Município de Brejo Grande, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009. | 23/06/2026 | Baixar |
| 141/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 141 2019 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00, para os fins que específica: Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Pórticos. | 23/06/2026 | Baixar |
| 140/2019 | 2019 | Leis | LEI Nº 140 2019 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00, para os fins que Específica. Manutenção do Polo da Universidade Federal de Sergipe. | 23/06/2026 | Baixar |
| 01/2019 | 2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2019 - Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos Vencimentos do Profissionais do Magistério da Educação Escolar básica do Município de Brejo Grande/SE e da outras Providências. | 23/06/2026 | Baixar |
| 139/2018 | 2018 | Leis | LEI Nº 139 2018 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares. | 23/06/2026 | Baixar |
| 138/2018 | 2018 | Leis | LEI Nº 138 2018 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.00,00, Para os Fins que Específica. | 22/06/2026 | Baixar |
| 136/2018 | 2018 | Leis | LEI Nº 136 2018 - Dispõe sobre a nova denominação do campo de futebol localizado no Município de Brejo Grande/SE. | 22/06/2026 | Baixar |
| 134/2018 | 2018 | Leis | LEI Nº 134 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis residenciais situados no Povoado "Saramém", mediante a transferência do domínio para as famílias que o ocupam, e dá outras providências. | 22/06/2026 | Baixar |
| 02/2018 | 2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 2018 - Institui o Sistema Tributário do Município de Brejo Grande. | 22/06/2026 | Baixar |
| 01/2018 | 2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2018 - Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Brejo Grande/SE e dá outras providências. | 22/06/2026 | Baixar |
| 133/2017 | 2017 | Leis | LEI Nº 133 2017 - Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00. | 22/06/2026 | Baixar |
| 130/2017 | 2017 | Leis | LEI Nº 130 2017 - Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial Profissional e Reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básico do Município de Brejo Grande/SE. | 22/06/2026 | Baixar |
| 128/2017 | 2017 | Leis | LEI Nº 128 2017 - Dispõe Sobre a Implantação e Organização do Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Brejo Grande/SE. | 22/06/2026 | Baixar |
| 127/2017 | 2017 | Leis | LEI Nº 127 2017 - Cria a Imprensa Oficial do Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe. | 22/06/2026 | Baixar |
| 112/2015 | 2015 | Leis | LEI Nº 112 2015 - Revoga a Lei Municipal nº 20/97, dá novas disposições sobre instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. | 22/06/2026 | Baixar |
| 110/2014 | 2014 | Leis | LEI Nº 110 2014 - Cria o programa social "Cesta que Alimenta" e dá outras providencias. | 22/06/2026 | Baixar |
| 52/2007 | 2007 | Leis | LEI Nº 52 2007 - Transforma em feriado municipal o dia 20 de Julho data do falecimento do Padre Cicero Romão Batista. | 22/06/2026 | Baixar |
| 01/2001 | 2001 | Leis | LEI Nº 01 2001 - 9 de Maio – Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública do Município de Brejo Grande e dá outras providências. | 22/06/2026 | Baixar |
| 01/2001 | 2001 | Leis | Lei de Estrutura Administrativa – Lei nº 01 – 9 de Maio de 2001 | 22/06/2026 | Baixar |
| 30/1998 | 1998 | Leis | LEI Nº 30 1998 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | 22/06/2026 | Baixar |
| 22/1997 | 1997 | Leis | LEI Nº 22 1997 - Cria o Fundo Municipal de Saúde. | 22/06/2026 | Baixar |
| 09/1993 | 1993 | Leis | LEI Nº 09 1993 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Brejo Grande. | 22/06/2026 | Baixar |
| 09/1993 | 1993 | Leis | Estatuto dos funcionários públicos – Lei nº 09 – 15 de Dezembro de 1993 | 22/06/2026 | Baixar |