| Espécie | Justificativa | Fundamento Legal | Previsão | Valor | Beneficiário | CNPJ | Setor | Impacto / Contrapartida | Vigência | Anexo / Título |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NOTA EXPLICATIVA - NÃO CONCEDEU ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÃDIO, CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO DE CARÃTER GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÃQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÃLCULO DURANTE OS EXERCÃCIOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA. | 2026 | R$ 0,00 | 2021-2026 | Declaração de Ausência |