Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Encarregado de Proteção de Dados
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| Nome: Lucas da Silva Santos | Endereço: Praça Padre Caio Tavares, s/n - Centro, Japaratuba - SE, 49960-000 | Telefone: (79) 99936-4139 | E-mail: ouvidoria@japaratuba.se.gov.br |
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Atualizado em 25/07/2026