Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Encarregado de Proteção de Dados
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| Nome: Luth Rogéris de Morais Santos | Endereço: Praça Padre Caio Tavares, s/n - Centro, Japaratuba - SE, 49960-000 | Telefone: (79) 99936-4139 | E-mail: ouvidoria@japaratuba.se.gov.br |
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Atualizado em 10/06/2026