Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e segurança da informação. Ela abrange dados físicos e digitais, definindo regras para coleta, armazenamento e compartilhamento
Encarregado de Proteção de Dados
| Nome | Endereço | Telefone | |
|---|---|---|---|
| Nome: José Reinaldo dos Santos | Endereço: Av. Alcino Alves Costa,363 – Centro | Telefone: (79) 3337 1307 | E-mail: gabinete@pocoredondo.se.gov.br |
| Serviços Digitais | Política de Privacidade | Relatório de Satisfação |
|---|---|---|
| Política de Privacidade | Pesquisa de Satisfação |
Atualizado em 29/04/2026