Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Encarregado de Proteção de Dados
| Nome | Endereço | Telefone | |
|---|---|---|---|
| Nome: BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA | Endereço: Praça José Mariano Bispo, SN Centro, Pinhão SE - CEP: 49517-000 | Telefone: (79) 3461-1242 | E-mail: pmpinhao@pinhao.se.gov.br |
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Atualizado em 24/06/2026