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Exercício Nome do documento Julgamento Legislativo Data Última Atualização
2022 DECRETO LEGISLATIVO 03/2022 Acessar 09/12/2025
2019 DECRETO LEGISLATIVO 01/2025 Acessar 02/12/2025
2015 DECRETO LEGISLATIVO 02/2025 Acessar 09/12/2025
2009 DECRETO LEGISLATIVO 02/2023 Acessar 16/05/2023
2006 DECRETO LEGISLATIVO 01/2023 Acessar 11/05/2023
Conjunto de informações atualizado em 09/12/2025 com dados até 09/12/2025