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Informações atualizadas em 14/06/2026 com dados até 14/06/2026
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Exercício Nome do documento Julgamento Legislativo Data Última Atualização
2026 Legislativo Acessar 14/06/2026
2025 Legislativo Acessar 08/06/2026
2024 Legislativo Acessar 08/06/2026
2023 Legislativo Acessar 08/06/2026
Conjunto de informações atualizado em 14/06/2026 com dados até 14/06/2026