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Informações atualizadas em 27/07/2026 com dados até 27/07/2026

Transparência · Gestão Fiscal

Julgamento pelo Legislativo

Pinhão — Pareceres e julgamentos ordenados pelo exercício mais recente.

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Exercício Nome do documento Julgamento Legislativo Data Última Atualização
2026 DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2026. Acessar 27/07/2026
2025 Decreto Legislativo N° 03/2025 Acessar 27/07/2026
Conjunto de informações atualizado em 27/07/2026 com dados até 27/07/2026