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Informações atualizadas em 26/06/2026 com dados até 26/06/2026
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Exercício Nome do documento Julgamento Legislativo Data Última Atualização
2026 Nota Explicativa Acessar 26/06/2026
2025 Nota Explicativa Acessar 30/12/2025
2024 Nota Explicativa Acessar 30/12/2024
2023 Nota Explicativa Acessar 30/12/2023
2022 Nota Explicativa Acessar 30/12/2022
2021 Nota Explicativa Acessar 30/12/2021
Conjunto de informações atualizado em 26/06/2026 com dados até 26/06/2026