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Exercício Nome do Documento Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) Anexo LDO Data Última Atualização
2026 LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2026 LDO 2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2025 LDO 2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2024 LDO 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2023 LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2022 LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2019 LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. Acessar 28/05/2026
2018 Lei No 918/2017 - Acessar 15/03/2026
2017 LEI Nº 905 - Acessar 15/03/2026
2016 LEI N°. 846 - Acessar 15/03/2026
2015 LEI Nº. 886/2015 - Acessar 15/03/2026
2013 LEI N°.795/2012 - Acessar 15/03/2026
Conjunto de informações atualizado em 28/05/2026 com dados até 28/05/2026