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| Exercício | Nome do Documento | Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Anexo LDO | Data Última Atualização |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | LEI N° 109.2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
Acessar | 28/05/2026 |
| 2025 | LEI N° 081.2024 DE 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
Acessar | 28/01/2026 |
| 2024 | LEI N° 046.2023 DE 11 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
Acessar | 14/05/2026 |
| 2023 | LEI N° 028.2022 DE 15 DE SETEMBRO 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar | 28/05/2026 |
| 2022 | LEI N° 05.2021 DE 20 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acessar | 28/05/2026 |
Conjunto de informações atualizado em 28/05/2026 com dados até 28/05/2026