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Transparência · Gestão Fiscal

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Pinhão — LDO e anexos ordenados pelo exercício mais recente.

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Exercício Nome do Documento Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) Anexo LDO Data Última Atualização
2024 Lei nº 476/2023 LDO 2024 <br />
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Acessar 15/03/2026
2024 LEI N° 493/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Acessar 15/03/2026
2024 L D O – LEI DE DIRĘTRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2024 - Acessar 15/03/2026
2023 LEI â„–º 461/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022 <br />
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Acessar 15/03/2026
2022 LEI N° 446/2021, DE 05 de JULHO de 2021 - Acessar 15/03/2026
2021 LEI N° 429/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - Acessar 15/03/2026
2020 LEI N° 418/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019 - Acessar 15/03/2026
2019 Lei nº 407/2018 de 26 de junho de 2018 - Acessar 15/03/2026
2018 LEI N° 389/2017 De 30 de maio de 2017 - Acessar 26/03/2026
2017 LEI N° 370/2016. De 13 de junho de 2016 - Acessar 15/03/2026
Conjunto de informações atualizado em 26/03/2026 com dados até 26/03/2026