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Exercício Nome do Documento Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) Anexo LDO Data Última Atualização
2024 L D O – LEI DE DIRĘTRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2024 - Acessar 15/03/2026
2024 LEI N° 493/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Acessar 15/03/2026
2024 Lei nÂș 476/2023 L D O – LEI DE DIRĘTRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2024 - Acessar 15/03/2026
2023 LEI №Âș 461/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022 <br />
<b>Deprecated</b>: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in <b>/home/acessounico/public_html/paginas/gestaofiscal/editar.php</b> on line <b>210</b><br />
Acessar 15/03/2026
2022 LEI N° 446/2021, DE 05 de JULHO de 2021 - Acessar 15/03/2026
2021 LEI N° 429/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - Acessar 15/03/2026
2020 LEI N° 418/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019 - Acessar 15/03/2026
2019 Lei nÂș 407/2018 de 26 de junho de 2018 - Acessar 15/03/2026
2018 LEI N° 389/2017 De 30 de maio de 2017 - Acessar 26/03/2026
2017 LEI N° 370/2016. De 13 de junho de 2016 - Acessar 15/03/2026
Conjunto de informaçÔes atualizado em 26/03/2026 com dados até 26/03/2026