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| Assunto | Categoria | Fundamento Legal da Restrição | Grau de Sigilo | Prazo de Restrição de Acesso | Link / Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | Informação sem restrição de acesso | Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 – acesso à informação | Sem grau de sigilo | Acesso imediato | Ver Documento (CLASSIFICADOS.pdf) |