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| Assunto | Categoria | Fundamento Legal da Restrição | Grau de Sigilo | Prazo de Restrição de Acesso | Link / Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| NÃO OCORRÊNCIA | CLASSIFICADO | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2022 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2022 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2022 | - |
| NÃO OCORRÊNCIA | CLASSIFICADO | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2023 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2023 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2023 | - |
| NÃO OCORRÊNCIA | CLASSIFICADO | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2024 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2024 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2024 | - |
| NÃO OCORRÊNCIA | CLASSIFICADO | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2025 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2025 | NÃO HOUVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM 2025 | - |