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| Assunto | Categoria | Fundamento Legal da Restrição | Grau de Sigilo | Prazo de Restrição de Acesso | Link / Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA - INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS | E-SIC | NÃO HOUVE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS NO CORRENTE MÊS | NOTA EXPLICATIVA - INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS | 2026 | Ver Documento (Informações Classificadas.pdf) |