| Assunto | Categoria | Fundamento Legal da Restrição | Grau de Sigilo | Prazo de Restrição de Acesso | Link / Documento |
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| Nenhum documento foi classificado em qualquer grau de sigilo no período de 2021 até a presente data. | Nota Explicativa | - | - | - | Acessar Link Ver Documento (NOTA EXPLICATIVA - DOCUMENTOS CLASSIFICADOS - 2025.pdf) |