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| Assunto | Categoria | Fundamento Legal da Restrição | Grau de Sigilo | Prazo de Restrição de Acesso | Link / Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Não houve | Não houve | Não houve | Não houve | Não houve | Acessar Link Ver Documento (NOTA EXPLICATIVA -INFORMAÇÕES CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO PMA.pdf) |